apresentada em Assembleia Municipal
Nos termos da alínea l) do nº1 do Artº53º da Lei 169/99, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apresenta o PS a seguinte Moção:
Muito ponderou o Partido Socialista antes de recorrer a este instrumento, por entendermos que o uso do mesmo, não pode ser feito de forma leviana ou de qualquer forma menos responsável e desinteressada pelo correcto funcionamento das instituições democráticas e pelo seu honesto exercício em prol dos cidadãos, à luz duma filosofia fundada na ética republicana de serviço público e de todos os valores daí decorrentes – A Democracia e os seus órgãos não podem ser objecto de actos de inconsideração ou imprudência.
No entanto, esta expressão máxima de contrariedade de um partido em oposição pelo rumo e opções políticas de um democraticamente eleito órgão executivo, tornou-se em Tomar há muito inevitável e imprescindível.
Sempre ao longo desta década, foi o PS de Tomar e os seus órgãos dirigentes, manifestando que é seu entendimento a existência no executivo camarário de falta de capacidade de organização, de plano estratégico, de visão táctica de administração, ou na maioria das vezes, de simples bom senso, ou capacidade até, para correctamente ajuizar o sentir de Tomar e dos tomarenses.
Esse desvario autista tem vindo a agravar-se, e as enormes lacunas, por demais evidentes, do órgão executivo máximo do Município ultrapassaram todos os limites do tolerável, mesmo para uma maioria que foi eleita sem qualquer programa eleitoral, e portanto à primeira impressão, e apenas assim, pouco responsável pela necessidade de apresentar resultados ou de ser minimamente coerente com as obrigações do cargo para o qual os munícipes o mandataram.
Os Tomarenses, ao longo destes tempos, foram assistindo a uma total falta de capacidade da Câmara enquanto primeira entidade responsável, para um mínimo de actuação ou sequer influência que não negativa, no desenvolvimento económico, no incentivo ao investimento, no apoio ao comércio, na promoção do turismo, ou em qualquer outro sector de progresso do Concelho.
Há muito que as poucas actuações levadas a cabo pela Câmara não passam de fracas acções de propaganda, que ensaiam esconder uma total ausência de ideias ou competência para mudar o rumo cada vez mais acentuado de apatia e falhanço global que o concelho atravessa.
Tal influencia conduz as instituições, agentes económicos e os munícipes em geral a um imenso cepticismo, legítima desconfiança nos seus representantes eleitos e pessimismo perante o futuro do concelho, que vê investimentos e criação de riqueza passarem-lhe ao lado, e os seus conterrâneos em especial os jovens, partirem cada vez mais para os concelhos vizinhos.
As erradas opções políticas e de gestão, a falta de senso e noção de prioridades, manifestam-se das grandes opções quase ausentes aos pequenos exemplos, como este último de retirar a dotação orçamental do há muito necessário arranjo da EN110, um dos principais acessos à cidade que carece de segurança e dignidade, para transferir esse dinheiro para a frivolidade de uma rotunda de “adornos cibernéticos”, onde esta mesma Câmara já gastou há poucos anos vários milhares de euros, a título de mero exemplo.
Porque muitas vezes ao invés de resolver problemas, tem esta Câmara começado por os criar, em obras que fez para pouco tempo depois refazer, ou destruir para fazer outras diferentes (lombas, parque de estacionamento junto ao Pavilhão Municipal, etc, etc), ou como foi por exemplo o caso do fecho ao trânsito, logo no primeiro mandato desta maioria PSD, de um dos sentidos de trânsito da chamada ponte velha, o que fez com que durante mais de dez anos, a cidade tenha tido apenas um atravessamento do lado poente para o nascente, com o afunilar de todo o trânsito na “rotunda da fonte”, e o muitas vezes estado caótico daí derivado.
Para todas as obras verdadeiramente importantes a Câmara diz não ter dinheiro, quando afinal o esbanja continuamente em obras mal delineadas, fúteis e duvidosas, o que, sem que vejam os munícipes obra para tal, endividou o Município monstruosamente, sendo a verdadeira dimensão dessa dívida, algo que só no futuro poderá ser verdadeiramente esclarecido, mas já hoje bem sentido por autarcas de Freguesia e população em geral.
Continuamente, mas com especial incidência nos últimos meses, se assistem a tentativas de branqueamento da actuação dos últimos anos, ou ao frágil esforço de indução de vivermos agora um tempo novo, cujo contrário é no entanto para o PS, e julgamos para a maioria dos cidadãos, bem evidente: esta maioria é a mesma, o mesmo partido, as mesmas pessoas e o mesmo projecto ou a falta dele, e, com objectividade é a mesma, interdependente e igualmente responsável ao que sumariamente se descreve:
- O arrastar da revisão do Plano Director Municipal, prometido desde 1997;
- A teimosia na aprovação apressada e intempestiva de uma Carta Educativa, que não serve os interesses da população do Concelho;
- A total incapacidade de promoção e fixação de novas e diversificadas empresas, seja na única zona industrial existente, seja noutras localizações que pudessem servir motivo à fixação de população e promoção do desenvolvimento económico, bem como do desincentivo aos investidores por todas as dificuldades burocráticas e elevados encargos colocados pela autarquia;
- O atingir dos piores indicadores comparados com os outros Municípios do Médio Tejo, em mais de trinta anos;
- A mais ineficaz Câmara do pós-25 de Abril, só comparável com as Câmaras geridas pela AD nos anos 80, em plena crise de estruturação industrial por que o País então atravessou;
- A fuga dos habitantes deste Concelho para os Concelhos vizinhos e para outras regiões do País; bem como a fuga das Freguesias rurais, com especial incidência nas mais distantes, visando a errada concentração das pessoas na Cidade e na periferia desta;
- O incumprimento da promessa realizada em 1997, para a criação do Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Emigrante;
- A incapacidade de dar prossecução às deliberações tomadas nesta Assembleia, ao longo de vários anos, algumas das quais aprovadas por unanimidade ou mesmo por larga maioria;
- O incumprimento da promessa da criação em Tomar de um Parque Temático dos “Templários” motivador e génese de uma assumpção de desenvolvimento económico baseado no Turismo Cultural, e a total inacção na promoção do desenvolvimento turístico no seu global;
- A ausência de Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho, e o mau planeamento das acções e obras realizadas;
- A manutenção de cerca de 800 alunos do 1ºCiclo em horário duplo nas Escolas da Cidade;
- O atrofiamento da circulação e mobilidade na Cidade e desta para as Freguesias;
- A destruição do Parque de Campismo Municipal, do Cine-Esplanada e a degradação da Piscina Vasco Jacob, e semelhante tentativa ao Mercado Municipal; o contínuo ignorar do Fórum Romano, do açude de Pedra, da Fábrica da Fiação e outros locais;
- A completa e angustiante degradação do Comércio do Centro Histórico, e de toda a vivência social do mesmo;
- A débil política social, por exemplo na área da habitação onde nada foi feito, e o existente foi esquecido, como são exemplos os bairros 1º de Maio e Nossa Senhora dos Anjos;
- A quase total incapacidade de aproveitamento das oportunidades que o Programa Polis ofereceu;
- O não aproveitamento pleno da capacidade instalada no Politécnico para servir de “catapulta” de desenvolvimento estratégico de Tomar e da sua afirmação no contexto regional;
- O deixar a outros Municípios a liderança regional que a Tomar sempre pertencera: a Ourém e Torres Novas a liderança Económica, a Abrantes a liderança política e do sector da saúde;
- Total falta de controlo e liderança da Festa dos Tabuleiros de 2003, levando-a a estar envolvida em polémicas incompreensíveis e vexantes para o concelho, como nunca antes havia acontecido;
- Um Contrato de Concessão do Estacionamento tarifado de Tomar, realizado com a BragaParques, lesivo do interesse público por hipotecar todo o desenvolvimento da Cidade por 20 anos, cujo processo se arrasta em Tribunal Administrativo há vários anos e o qual ficará para outros resolverem;
- As mais elevadas taxas Municipais de todo o tipo, sejam de construção, de exploração, de plantação de árvores, preço da água, preço dos esgotos, da vivência e usufruto dos equipamentos públicos de toda a Região;
- O não aproveitamento da capacidade endógena instalada nas áreas da Música, Teatro, Dança e Desporto, com as mais importantes Associações nesses sectores existentes no Distrito de Santarém;
- A afronta sempre permanente, constante e determinada aos Empresários, Dirigentes Associativos e Cidadãos em geral;
Assim, concluindo e sumariando, e porque as responsabilidades têm que ter imputáveis, o Partido Socialista em Tomar, CENSURA DESTA FORMA A CÂMARA MUNICIPAL, entendendo e afirmando de forma convicta, que esta Câmara está sem rumo, sem opções, sem capacidade, sem competência, sem qualquer viabilidade para fazer o mínimo de bom, sequer pelo presente, quanto mais pelo futuro deste concelho que persiste numa muda agonia, tão vasta quanto a dimensão do buraco em que aceleradamente, nos vemos cair todos os dias.
O Grupo Municipal Socialista, Tomar, aos 30 de Junho de 2008
