DECLARAÇÃO DE VOTO
Plano Pormenor dos Bacelos – Dispensa de avaliação ambiental
O Decreto-Lei 316/2007, define no nº5 do artº74º, que “os planos de pormenor que impliquem a utilização de pequenas áreas a nível local só são objecto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente”.
Claro que quando o tipo de gestão efectuada desde a primeira hora por esta Câmara PSD, é realizada no sentido do maior secretismo das suas decisões, as mais das vezes erradas e sempre suportadas pela sua “cega maioria política, ao longo dos últimos sete anos de existência da intervenção Polis em Tomar, nada é de estranhar.
Felizmente para a generalidade da população desta importante área da cidade, precisamente aquela onde a intervenção Polis é mais relevante sobre os impactos ambientais, numa espécie que qualquer dia precisa de “lei de protecção especial”, que é o Homem, que a Lei mudou, por mão do Governo do PS e que a DGOTDU, da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo obriga a que haja deliberação do executivo. Se tal não acontecesse, nunca se poderia saber, que o PSD pretendia dar seguimento às decisões unilaterais que tomou em relação à zona dos Bacelos sem realizar um, obviamente, necessário ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Recordo que este Plano de Pormenor é onde mais alterações existem no desenho urbano, de todas as intervenções Polis. É precisamente aqui que o sistema de peri-equação altera significativamente o direito de propriedade existente, com elevadas expectativas em relação a esta zona de expansão da Cidade.
Ora, no entender do PS, pretender com secretismo, sem avaliar de forma conveniente qual o impacto deste PP na população residente e nas vivências existentes, parece-nos de todo errado.
Por tudo isso voto contra a dispensa de avaliação ambiental, chamando mais uma vez à atenção para que este tipo de atitude deveria e poderia ser alterado: nunca é tarde para se aprender a respeitar o interesse das populações!
