Após reunião entre o seu Secretariado e os seus autarcas na Câmara e Assembleia Municipais, toma o Partido Socialista público o seguinte:
Aprovou a Câmara Municipal de Tomar na sua última reunião com os votos favoráveis dos vereadores do PS, o envio para discussão pública de uma alteração do PDM, contemplando a possibilidade de construção de habitação na zona industrial de tomar, na freguesia da Madalena. O objectivo presente foi o de viabilizar essa discussão pública, permitindo a todos os cidadãos que expressem a sua opinião sobre este assunto e nunca concordar com tal solução.
Deve contudo, desde já e uma vez mais, decorrendo dos seus valores fundamentais e da posição permanente, que ainda em Setembro último em Assembleia Municipal apresentou proposta sobre o assunto, manifestar o PS algumas posições sobre a matéria:
1. Fiel a princípios ideológicos inabaláveis, centrados nos valores da esquerda democrática, onde a Liberdade a Igualdade e a Fraternidade são pilares fundamentais, e igualmente ao estabelecido na Constituição da República Portuguesa, ao qual estão obrigadas todas as entidades públicas entre as quais a autarquia, recorda-se que todos os cidadãos têm igual tratamento no acesso à habitação social, independentemente da etnia, sexo, cor ou filosofia política ou religiosa.
2. Pessoas são pessoas, e merecem de todas as entidades públicas e do uso do dinheiro dos impostos de todos, o mesmo respeito, a mesma dignidade. Dessa forma, não poderá o PS ser alguma vez favorável, nem por qualquer busca de consenso num âmbito de partilha de gestão autárquica com um partido que tem obviamente ideias diferentes, à construção de guetos sejam eles destinados a quem for.
3. Não ignoramos, como ninguém ignora, que esta questão agora colocada se destina a uma comunidade em particular, que vive em situação degradante no Flecheiro, situação essa que há décadas carece de solução, e para a qual os sucessivos responsáveis políticos têm dedicado muita conversa e nenhuma acção resolutiva, numa falta de coragem e capacidade gritantes.
4. A questão da comunidade de etnia cigana não é possível contudo de resolver num passe de mágica – requer planeamento, diálogo, acompanhamento rigoroso e determinado, e seguramente não se resolverá simplesmente mudando as pessoas do lugar A para um lugar B, onde estejam mais escondidos da vista da maioria. A história da Humanidade e a prática de outros locais no país e do globo, já deveria ter ensinado aos responsáveis públicos e aos cidadãos em geral o suficiente sobre isso.
5. A actual câmara quer todavia, continuar a insistir numa solução errada, deixada por anteriores protagonistas e que, mesmo que alguém ignorasse a matéria da dignidade humana, em bom rigor não parece ter por acrescidas razões logísticas e burocráticas, qualquer viabilidade efectiva de vir ser concretizada, não passando por isso de pura perda de tempo, e desviar de atenções e energias de melhores soluções possíveis de encontrar.
6. Mesmo que se esquecesse a visão Humanista, e se ultrapassassem as dificuldades burocráticas, não há quaisquer garantias que a referida comunidade para ali se viesse a deslocar – basta ver a incapacidade que a câmara tem tido para retirar um único cidadão de uma casa de banho pública. São por isso necessárias medidas de acompanhamento efectivo, incisivo e duradouro que acima de tudo, ainda que no princípio do respeito pelas diferenças culturais e identitárias, introduza ao longo do tempo necessário, os princípios de respeito e existência cívica, em acordo com os mais basilares princípios de vida em sociedade.
7. Devemos uma vez mais lembrar, que nesta matéria continua a faltar a concretização de um Regulamento Municipal da Habitação Social, que termine com as situações injustas de ocupação de casas do município por agregados sem dificuldade.
8. Por isso mesmo deve ser feito o levantamento de todas as habitações propriedade do Município, seu estado de conservação, seu uso actual, final dos respectivos contratos de locação, bem como lista de todas as famílias em situação de carência habitacional grave ou muito grave, aferidas no âmbito da Rede Social.
9. Continua a faltar o levantamento das várias localizações possíveis no concelho para construção de habitação a custos controlados, tanto através de construção nova como de recuperação de edificado;
10. Após isto, sejam então encontradas novas propostas de localização, que levem em linha de conta o acesso à habitação de todos os agregados familiares nas condições previstas no DL 54/2007 e tenham o necessário parecer e acompanhamento realizado pelos competentes serviços da Segurança Social e CLAS (Rede Social);
Por todo o exposto, atendendo aos princípios comuns da dignidade humana e da universalidade de tratamento de todos os cidadãos como iguais, e igualmente porque a construção no local intencionado de habitação qualquer que ela seja, é lesiva de parte da actividade industrial e/ou empresarial, o PS manifesta-se total e veementemente contra a possibilidade de construção de habitação na zona industrial de Tomar, e convida todos os tomarenses a manifestarem a sua opinião no decurso da discussão pública a iniciar sobre o assunto.
O Secretariado de Tomar do Partido Socialista.
.
