Moção apresentada em Assembleia Municipal.
No decorrer dos trabalhos da Assembleia neste mandato, várias foram as propostas apresentadas e aprovadas que não tiveram o devido seguimento por parte do órgão executivo.
Contudo pelo momento político que atravessamos, o Orçamento do Município começa a ser o ponto principal da agenda local, dessa forma duas questões carecem de urgente resolução:
Tendo como base uma proposta anteriormente aprovada em Assembleia Municipal que visava a constituição do Conselho Municipal da Juventude perante o pressuposto legal vigente, reiteramos a necessidade legal de reunião desse mesmo órgão para efeitos de parecer prévio sobre o Orçamento, conforme o disposto na Lei 8 de 2009.
Em relação ao Orçamento Participativo, ainda mais urgente se torna a iniciação do processo. Dessa forma sublinhamos a necessidade do executivo municipal aprovar o regulamento da participação dos cidadãos e instituições do concelho, de forma ao Orçamento de 2011 ser de acordo com os mais modernos princípios de gestão orçamental.
A não resolução destas situações representa um desrespeito para com o órgão Assembleia Municipal, visto estas propostas já há muito estarem aprovadas e apenas solicitarem a maior participação de todos, e desta forma, um desrespeito para com todos os cidadãos.
O Grupo Municipal Socialista
