DECLARAÇÃO DE VOTO
(DERRAMA A COBRAR NO ANO DE 2012)
O PARTIDO SOCIALISTA no domínio da Derrama, defendeu ao longo dos últimos anos a redução das taxas a aplicar às empresas sobre o lucro tributável.
Justificámos essa posição com a necessidade de criar incentivos à fixação de empresas e de desenvolvimento da actividade económica do Concelho.
Em anos melhores, sob o ponto de vista de expectativa económica, não se verificou, em Tomar, uma melhoria da competitividade das empresas instaladas no Concelho nem a fixação significativa de outras.Recente legislação, introduziu a possibilidade de diferenciar as pequenas empresas, permitindo, para estas, uma taxa de incidência menor.
Este imposto, representa hoje muito menos do que no passado, hoje, sendo de menos de 10% da receitas dos Impostos cobrados.
É certo que uma política fiscal eficaz deverá ser a prática diária de um município. Contudo, essa política deverá pautar-se por critérios de equidade e favorecer mais as pequenas e médias empresas, responsáveis por parte substancial do emprego privado.
Nestas condições, não só o peso deste Imposto foi sendo menor, fruto da melhoria inversa da cobrança do IMI e IMT, como o que se justifica de momento é de dar continuidade a um processo de valorização da competitividade fiscal.
Fruto do trabalho de consenso foi possível o ano transacto, dar início a um processo de redução gradual da derrama, enquadrada por uma estratégia de melhoria da atractividade económica do Concelho, nesta fase especialmente centrada nas pequenas empresas, tendo sido reduzida o ano passado, em 20% a taxa de Derrama as empresas que apresentem um volume de facturação inferior a 150.00,00€, tendo sido passada para os 0,4, nos termos do nº4 do artº14, da Lei 2/2007.A nossa votação favorável visa dar resposta à situação actual, mantendo o caminho de apoio às micro e pequenas empresas, com o pagamento de apenas 0,4 de agravamento da Derrama.
