Os vereadores socialistas Luis Ferreira e Anabela Estanqueiro, que substituiu José Vitorino por este se encontrar de férias, apresentaram dois requerimentos visando aferir o nivel de atenção e de execução na área de Proteção Civil, especialmente relevante num ano especialmente gravoso em termos climatéricos, só semelhante com o episódio meteorológico de 2004-05.
REQUERIMENTO
Tendo
sido Proposto e aprovado em reunião de Câmara, no passado mês de Março a
concretização de um Plano de
contingência para o risco de Seca Hidrológica; e que na sequência desse Plano
fossem propostas medidas de prevenção quer a nível da primordial e crítica
gestão da água potável, quer de outros aspectos da vida quotidiana do Município
que nos preparassem para o regime hidrológico excepcional que se previa.
Escrevia-se em Fevereiro de 2012,
quando a proposta foi apresentada, que segundo informações oficiais do
Instituto de Meteorologia (IM), Portugal esteve desde o início deste ano de
2012 em regime de seca meteorológica, semelhante à verificada entre os anos de
2004-05.
As últimas informações disponíveis então, na
avaliação do final do mês de Janeiro, quer pelo referido IM, quer pelo
respectivo observatório europeu, apontam para que no primeiro trimestre deste
ano o problema se tivesse agravado, passando a seca meteorológica de moderada a
severa e dando esta lugar a um regime de seca hidrológica.
O regime de seca hidrológica caracteriza-se
essencialmente pela ausência de caudais nos cursos de água, a que corresponde a
baixa significativa da mesma nos lençóis de água subterrâneos, que pode
conduzir a uma secura severa ou extrema
da generalidade da vegetação.
Só a título de
exemplo, na zona de Tomar, desde Novembro de 2011 até Fevereiro de 2012, apenas
caiu 10% da precipitação habitual para este período do ano.
Deve ainda considerar-se que mais de metade da água
consumida em Tomar nos é fornecida pela EPAL, a qual tem também a
responsabilidade por abastecer mais de 2 milhões de Portugueses.
Ademais junta-se hoje, Julho de 2012, a informação
de que até ao final do mês de Junho, segundo o mesmo Observatório Europeu, o
território que abrange o Concelho de Tomar, apesar das chuvas de Primavera, se
encontrava em Seca Extrema, que é o nível de maior gravidade deste indicador.
As recentes ocorrências de índole ambiental, fogos,
relevam para as consequências da referida seca extrema em que nos encontramos,
lembrando-nos que a prevenção a todos os níveis, é relevante para a minimização
das consequências dos extremos ambientais que se vivem nos últimos meses.
Assim, se requer informação sobre
o referido Plano, áreas de intervenção e nível de concretização do mesmo.
REQUERIMENTO
Considerando que a prevenção é o aspeto essencial na
política de gestão da proteção civil e que o legislador, vem encontrando
soluções de pressão sobre os
cidadãos, para que a limpeza dos terrenos, quer na envolvente das povoações,
obrigando por exemplo a uma faixa de 100 metros de gestão de combustível no seu
perímetro e uma de 50 metros na envolvente de todas as casas e anexos fora
destas, quer no espaço florestal,
obrigando a faixas de gestão de combustíveis de prevenção de fogos florestais,
de como dispõe o DL 124/2006.
A referida disposição legal dá poderes aos
Municípios no sentido de fiscalizar e de levantamento de autos, aos
incumpridores.
É considerado como essencial para a política geral
de prevenção de incêndios florestais, a devida fiscalização e sensibilização
para o cumprimento do referido diploma, garantindo assim significativas áreas
com diferentes velocidades de propagação, em caso de deflagração de incêndios.
Assim, se requer informação sobre
o número de ofícios de sensibilização enviados
para cumprimento do DL 124/2006, por semestre, desde o 1º de 2010 ao 1º de 2012.
Mais se requer informação, no mesmo período semestral, sobre o número de autos
levantados e receita gerada para o Município.
