Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três votos, foi aprovada a revisão orçamental de 2012, ano em que recorde-se o orçamento não foi aprovado, que faz uma redução do orçamento em vigor de 66.287.970€ para 52.900.000€. Esta revisão será agora apresentada à Assembleia Municipal para aprovação.
O PS votou contra, com a seguinte declaração de voto:
Esta
Revisão, visando dar cumprimento aos preceitos da Lei, nomeadamente aos
princípios e regras definidos no POCAL, integra uma despesa emergente,
decorrente do transito em julgado da decisão do tribunal arbitral, em relação
ao diferendo que opunha o Município à ParqueT (6.475.000€), a qual já foi
recusada pelos órgãos do Município de incorporar, quer da 1ª revisão orçamental
de 2011, quer do próprio orçamento para 2012.
O
PS aquando da recusa da aprovação do orçamento para este ano, chamou à atenção
para que existiam desde logo lacunas a
assinalar, como a falta de parecer prévio do Conselho Municipal de Juventude,
obrigatório por Lei, e o cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal
para que este Orçamento tivesse, na proporção prevista na Lei, a participação
individual dos cidadãos e da comunidade em Geral, através do Orçamento
participativo.
Por
outro lado, afirmámos então, sabermos que grande fatia do Orçamento estava já
comprometido por despesas fixas, como com os recursos humanos e outras despesas
de funcionamento, bem como por candidaturas com financiamento comunitário,
advindos de mandatos anteriores e o serviço da dívida daí resultante, à qual
era preciso dar cumprimento.
Ainda
assim, na pequena fatia em que foi possível tomar opções, manteve-se a mesma
linha de actuação, onde apesar disso, se manteve,
mas não se deu cumprimentos, às transferências e verbas protocoladas com as
Juntas de Freguesia, aos novos projectos como sejam a Ponte do Prado, a Loja Social e a Loja do Cidadão, ao apoio ao Microcrédito, propostas
pelo PS e integradas em sucessivos orçamentos, desde há alguns anos.
Há ainda várias questões que não nos são
fáceis de aceitar, como exemplo a não assumpção clara da resolução definitiva
da questão do Mercado Municipal, durante
dois anos, ou opções sobre as quais tinha e tem o PS dúvidas, como a onerosa
aposta de curto e médio prazo sem objectivos e resultados económicos
previsíveis bem definidos, como é por exemplo o caso do projecto (não museológico) dos Lagares D’El Rei e
Levada, com um impacto orçamental relevante.
Faltava
e falta ainda a concretização de projectos de dinamização do empreendedorismo,
das micro-empresas e do micro-crédito, bem como a concretização das áreas de
localização empresarial de Vale dos Ovos, Nó da Asseiceira e do Alto Pintado,
que valorizem a fixação de empresas, com a consequente criação de emprego, o
principal problema dos Tomarenses e absolutamente crucial para a nossa
viabilidade futura.
O PS não alterou um milímetro a sua
opinião e continua a considerar um erro o acordo unilateralmente decidido fazer
com a ParqueT, que contou com o nosso voto contra.
Esse
continua a ser, como no ano passado, o verdadeiro móbil para esta alteração
orçamental e, não teria ficado nada mal, que isso mesmo tivesse sido assumido
de forma clara nos documentos apresentados.
Lembramos
que apesar de ser de novo proposto integrarmos agora esta despesa de 6,5Milhões€,
tal não significa que haja qualquer disponibilidade para pagar essa obrigação
judicial, sendo que só em juros estamos com uma responsabilidade de quase 800€
diários.
Por tudo o atrás exposto, em consonância com as
anteriores posições do PS, que não alteramos, votamos contra.
