sexta-feira, março 15, 2013

PSD deve retirar consequências políticas do chumbo do PAEL pelo Tribunal de Contas


COMUNICADO
 
O Município de Tomar, ao arrepio das regras democráticas, decidiu unilateralmente submeter, fora do prazo legal, a candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local.
 
O Município de Tomar, decidiu unilateralmente, não aceitar a votação, que exigia 19 votos favoráveis nos termos da Lei das Finanças locais, quando apenas obtivera 15, realizada em Assembleia Municipal, e submeter mesmo assim a candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local.
 
O PS na altura própria denunciou publicamente a ilegalidade da situação, bem como junto das instâncias de controlo administrativo e financeiro adequados, fez a sua respetiva denúncia.
 
O Tribunal de Contas veio agora dar completa razão a toda a oposição, no que à ilegalidade da tentativa de realização de um empréstimo por 14 anos, sem a necessária maioria de 19 votos favoráveis na Assembleia Municipal, bem como à sua submissão fora do prazo legalmente estabelecido pela própria Lei do PAEL.
 
Esta situação em que o Município de Tomar, de gestão unilateral do PSD, se colocou, demonstra a irresponsabilidade, o desnorte, a falta de respeito pelas regras democráticas, em que o nosso Concelho está mergulhado.
 
Assim, não pode o PS deixar de instar o Sr.Presidente da Câmara e o PSD local a retirarem as necessárias consequências políticas desta sua derrota e de mais uma vez terem contribuído para a desdignificação da imagem de Tomar, das suas gentes e da sua honorabilidade. Tomar não suporta mais autismo político, irresponsabilidade na gestão e delapidação do património de respeitabilidade pública. Quando parecia que já tudo acontecera ao nosso Concelho, eis que o PSD, ultrapassando-se a si próprio, consegue ainda fazer pior.

O Partido Socialista de Tomar, reafirma que só com uma gestão eficiente e eficaz dos recursos, com uma gestão de verdade se dignifica o nosso Concelho e se melhora a condição de vida das suas populações.

 
A rever, a posição oficial do PS sobre o empréstimo de mais de 3 milhões €:
 
 
Tendo em vista tomar decisões as sobre esta e outras graves questões do Município, decidiu a Presidente convocar uma Comissão Política Concelhia, para a próxima Sexta-feira, dia 22 de Março, pelas 21H00 na Sede do PS.