DECLARAÇÃO DE VOTO DO PS SOBRE O HOSPITAL

O Partido Socialista votou favoravelmente a Proposta da Comissão de Acompanhamento do Hospital de Nª Sra da Graça, relativa à proposta da “Comissão Técnica de apoio ao processo de requalificação das urgências”, porque:

1. Defendemos que as três unidades do Centro Hospitalar do Médio Tejo devem funcionar segundo os princípios da especialização e complementaridade, como tal definidos no “Plano Funcional aprovado em 1998;

2. Defendemos que nenhuma das unidades do referido Centro Hospitalar deve funcionar de forma isolada entre si, nem deixar de adoptar um modelo de gestão que interaja com a Rede de Cuidados de Saúde Primários, no sentido da verticalização do sistema de saúde, melhorando assim a prestação de cuidados de saúde às cerca de 250.000 pessoas abrangidas pelo Centro Hospitalar;

3. O modelo técnico proposto é inexequível no contexto do Médio Tejo e como tal deverá ter claramente uma resposta negativa por parte dos órgãos do Município de Tomar;

4. A aplicação de um novo modelo de gestão, baseado nos princípios de especialidade e complementaridade, só será efectivamente possível, após ser claramente percebida que no Centro Hospitalar do Médio Tejo, não há “parentes ricos” ou “parentes pobres”, o que passa no nosso entender pela rápida substituição deste Conselho de Administração, conforme já propusemos em Abril de 2006.

Tomar, 27 de Outubro de 2006

A Bancada Socialista da Assembleia Municipal de Tomar

LISTA DE DELEGADOS AO CONGRESSO NACIONAL

Lista de Delegados ao XV Congresso Nacional do Partido Socialista, pela moção de José Socrates (Lista Única) - Votação Sábado, dia 28, das 14H às 17H na Sede:

LISTA A
Efectivos

Anabela Freitas

José Pereira

João Cardoso

Anabela Estanqueiro

Hugo Costa

Suplentes

Sílvia Marques

Luísa Henriques

João Delgado

Sandra Silva

Fernando Graça

Joana Nunes

Manuel Paulo

Susana Faria

Fernando Carmo

Maria de Fátima Duarte

José Vitorino

Hugo Cristovão

Três razões porque apoiamos o José Socrates

1. Portugal tem no PS o partido que pegou num País determinado e em crise e começou a enfrentar os problemas, com coragem e com determinação, fazendo prevalecer o interesse geral sobre os interesses particulares e corporativos que durante tanto tempo bloquearam as mudanças necessárias.

2. Fiel aos valores de sempre, o PS relançou as políticas sociais e o combate à pobreza, retomando o investimento nestas áreas, para uma sociedade mais justa e com mais atenção a quem mais precisa.

3. Absoluta determinação em prosseguir, até ao fim, o caminho das reformas, dando pleno cumprimento ao compromisso eleitoral assumido pelo PS com os Portugueses nas últimas legislativas.

RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DEGRADADOS NO CONCELHO

O PS apresentou, através do seu Vereador José Vitorino, as seguintes Propostas:

PROPOSTA – INCENTIVOS À RECUPERAÇÃO DE IMÓVEIS DEGRADADOS


Contexto

Já o afirmámos anteriormente: o estado de degradação a que Câmara Municipal deixou chegar algum do seu património imobiliário é notório e inaceitável.

A triste realidade é, entre outros, o Convento de Sta. Iria em ruínas, num estado que causa constrangimento e a que não julgávamos que fosse possível chegar.

Igualmente notória é indiferença do órgão responsável por tão grave situação. Caberia perguntar por que quiseram comprar o imóvel, mas não é essa a questão a colocar agora.

A presente proposta visa que a Câmara Municipal comece a assumir um papel dinamizador da renovação do parque imobiliário do concelho.


Considerações

Quer na cidade, quer nos noutros núcleos urbanos, existe hoje em Tomar um elevado número de imóveis ao abandono, em mau estado ou em ruínas.

A consolidação urbana nunca será conseguida se continuarmos a ver os núcleos centrais das nossas aldeias cada vez mais desertos e desabitados.

Na recente ronda de reuniões pelas Freguesias, que o Partido Socialista acompanhou, pôde notar-se uma preocupação generalizada com as limitações impostas pelo PDM à construção de novas habitações; testemunhámos diversos relatos concretos sobre famílias jovens que acabaram por abandonar o Concelho de Tomar.

A Câmara Municipal não tem demonstrado preocupação em desenvolver atitudes pedagógicas em relação ao PDM ou em implementar medidas que incentivem a fixação da população.

Pelo contrário, mantém um regime de taxas desadaptado e não consegue implementar uma qualidade de vida urbana que lhe permita competir com concelhos vizinhos.


Proposta

A Câmara Municipal deverá implementar um plano de acção que vise criar incentivos à recuperação de imóveis degradados no Concelho de Tomar.

Sem pretendermos, nesta proposta, esgotar as formas de criar tais incentivos, consideramos que o referido plano deverá assentar em três linhas de actuação principais:

1- Conhecimento do estado de conservação do parque imobiliário – Com auxílio da Juntas de Freguesia e dos dados do PDM, identificar os imóveis degradados integrados em espaço urbano, criando uma base de dados com consulta acessível aos munícipes. Objectivar, numa primeira fase, os imóveis em estado de ruína.

2- Desenvolvimento de acção pedagógica – Implementar acções de sensibilização que motivem os munícipes na defesa dos Planos de Ordenamento e compreensão das suas condicionantes como forma de promover a sustentabilidade futura. Criar material de divulgação, utilizar o boletim municipal e os órgãos de comunicação.

3- Isenção de taxas – Isentar das respectivas taxas o processo de licenciamento para recuperação dos imóveis identificados como ruína e aplicar taxas reduzidas em casos menos prementes desde que constantes da base de dados.


Considerações finais

Todo este processo deverá ser orientado de forma a que a recuperação de imóveis se constitua como alternativa válida à construção de novas habitações, aliviando desta forma a pressão sobre os limites de contenção do espaço urbano.

Se, numa primeira fase, a perda de receitas nos licenciamentos pode constituir uma preocupação para o executivo, deverá ter-se sempre em conta que enveredar por um processo de renovação do parque imobiliário trará inegáveis vantagens para a população e irá, a médio prazo, trazer também benefícios na actualização do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Desejamos a aprovação desta proposta em benefício do Concelho de Tomar.


O Vereador, em exercício, do Partido Socialista

Becerra Vitorino

Comissão Política Concelhia e Eleição de Delegados

A CPC não realizada no dia 16 por motivos conhecidos, realizar-se-á no próximo dia 28 pelas 17.00h na sede do PS com a mesma Ordem de Trabalhos

1- Informações
2- "Caminhos para 2009"
3- Análise da actualidade política

No mesmo dia, entre as 14 e as 17, no mesmo local, realizar-se-ão as eleições para os delegados ao Congresso Nacional, a realizar no CNEMA em Santarém, nos dias 10,11 e 12 de Novembro.
As listas de delegados deverão ser entregues ao secretariado concelhio até às 22.00h do dia 25.

APOIO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS APROVADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Foi aprovada na última reunião da Assembleia Municipal, por unanimidade, a seguinte proposta elaborada pela Comissão de Defesa e valorização económica da Floresta:

PROPOSTA


Tendo em conta a importância que a Floresta tem para o desenvolvimento do Concelho de Tomar;

Tendo em conta que a existência de uma Associação de Produtores Florestais é decisiva para a implementação de uma política de aproveitamento dessa riqueza no nosso Concelho;

Tendo sido constituído um núcleo de Produtores Florestais disposto a criar uma Associação de Produtores Florestais, com os quais já reuniu por diversas vezes a Comissão desta Assembleia Municipal e à qual o referido núcleo apresentou uma proposta de trabalho, por solicitação desta Comissão;

Analisada proposta que o referido núcleo apresentou, a Comissão propõe que a Assembleia Municipal:

1. Reafirme a importância estratégica que a Floresta assume no desenvolvimento social e económico do Concelho de Tomar;

2. Reafirme a necessidade de ser criada uma Associação de Produtores Florestais no Concelho de Tomar;

3. Que o Município de Tomar assuma um papel de parceria com o referido núcleo, garantindo na fase de arranque as condições financeiras, dadas as condicionantes actuais para a sua implementação, em virtude da transição de quadros de financiamento comunitários;

4. Que o executivo Municipal reúna com o núcleo promotor da Associação de Produtores Florestais e com a Comissão da Assembleia Municipal, afim de serem definidas as acções concretas que levem à concretização deste importante Projecto para o Concelho de Tomar.


Tomar, aos 22 de Junho de 2006

A Comissão
Luís Ferreira(PS), António Jorge(PSD), José Vasconcelos(IpT),Bruno Graça (CDU), Carlos Trincão(BE) e Tomé Esgueira(Representante da AM na Comissão de Defesa da Floresta



Constituição de uma Associação de Produtores Florestais para o Concelho de Tomar - Proposta apreciada e aceite pela Comissão da Assembleia Municipal

1.Considerandos

Considerando que é vital e urgente a criação de uma Organização de Produtores Florestais. neste concelho, por forma a dinamizar o potencial produtivo florestal bem como a sua defesa e valorização e coexistindo interessados na fileira florestal (produtores florestais, industria e entidades púbicas) com este propósito, propõem-se a presente proposta de constituição de uma Associação de Produtores Florestais.


Considerando ainda que no actual quadro comunitário de apoio não existe dotação orçamental para financiar/apoiar a constituição de organizações de produtores florestais (AGRIS Acção 3, Subacção 3.1 Instalação de Organizações de Produtores Florestais.) e que se prevê que no próximo quadro comunitário de apoio (2007/2013) esta medida/acção não seja contemplada, torna-se necessário recorrer ao apoio de outros organismos, nomeadamente à autarquia de Tomar com vista à constituição da mesma, pois a iniciativa privada só por si é insuficiente, dado os encargos e custos financeiros que importam à sua instalação e sustentabilidade nos primeiros anos de funcionamento.
Desta forma só com a conjugação de esforços iniciativa privada/sector público será possível promover e tornar realidade a existência de uma associação de produtores florestais neste concelho.

Por outro lado, o sector florestal foi objecto de uma reforma legislativa, verificando-se que muitas competências/atribuições do domínio floresta estão neste momento atribuídas aos municípios, associações de produtores florestais produtores florestais e outras entidades. Podendo estas em parceria recorrer a inúmeras acções a desenvolver em prol da defesa e promoção da floresta, nomeadamente:

- Participação na elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios;
- Apresentação de candidaturas a projectos de investimento florestal ao fundo florestal permanente, AGRIS, AGRO, e a apoios nacionais e comunitários;
- Constituição de equipas de sapadores florestais;
- Contribuir para a actualização do Cadastro Rústico do Concelho.


De salientar ainda, para alem de contribuir de forma sustentada para o bem estar da comunidade em geral, tendo em conta o conjunto de acções e medidas que se propõem desenvolver, contribui para o desenvolvimento da região prevendo-se a criação de sete postos de trabalho directos (5 sapadores florestais, 1 técnico florestal e um técnico administrativo).



2- Proposta de constituição

A criação da associação de produtores florestais tem como objectivo principal a defesa e promoção dos interesses dos produtores florestais e o desenvolvimento de acções de prevenção e valorização das florestas, dos espaços agrícolas, dos espaços naturais, da fauna e da flora, bem como de uma maneira geral a valorização do património fundiário e cultural dos seus associados .

A Associação não tem fins lucrativos, podendo desenvolver acções tendo como finalidade a melhoria da qualidade de vida dos seus associados, pelo desenvolvimento das actividades de produção agrícola e florestal.



3- Objectivos



3.1.1 Apoio aos produtores/Associados

A associação através do seu gabinete técnico poderá dar um contributo significativo aos produtores florestais, apoiando, incentivando, esclarecendo, prestando-lhes informação variada, quer ao nível de apoios, legislação regulamentar, métodos de produção, etc.


3.1.2 Sessões de Esclarecimento/Acções de divulgação


A mobilização dos produtores florestais/proprietários poderá ser realizada através de estratégias diversificadas uma vez que o universo dos produtores florestais/proprietário é também ele diversificado quanto ao seu perfil sócio - económico. Adoptam-se as seguintes acções

a) Reuniões de sensibilização em juntas de freguesia
b) Criação de pagina web com conteúdos informativos
c) Elaboração e distribuição de panfletos de divulgação da associação.

As acções de divulgação têm como propósito a apresentação e divulgação das acções que poderão ser desenvolvidas pela associação, sobretudo as mais actuais e pertinentes, utilizando o conhecimento técnico para a gestão dos espaços florestais prestando informação ao nível dos apoios disponíveis, legislação regulamentar, métodos de gestão e produção.
Pretende-se que os proprietários reconheçam as vantagens da adesão à associação nomeadamente as vantagens relativas à defesa das áreas florestais contra incêndios da melhoria da gestão florestal e condução de povoamentos promovendo ganhos de produtividade e rentabilidade e em simultâneo promover a certificação florestada dessas áreas contribuindo assim para uma gestão sustentável.

Os panfletos e a página web constituem um meio de divulgação complementar às acções acima referidas e neles constarão, de uma forma simplificada e com o auxílio de infogramas, os objectivos e acções preconizadas pela Associação de produtores Florestais.




3.1.3 Criação de Zonas de Intervenção Florestal (ZIFs).


A promoção da gestão do património florestal, nomeadamente através do ordenamento das explorações florestais da dinamização e apoio ao associativismo é um dos objectivos da politica florestal nacional consagrada na Lei de Bases da Politica Florestal, Lei nº 33/96 de 17 de Agosto.

O decreto lei nº 127/2005 de 5 de Agosto veio estabelecer o enquadramento legal para a criação de zonas de intervenção florestal (ZIFs), permitindo-se uma intervenção especifica em matéria do ordenamento e da gestão florestal.

De acordo com o citado decreto lei a localização e delimitação das ZIF deverá atender, para além de outros critérios, às normas estabelecidas nos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROF), nos planos especiais de ordenamento do território e nos planos de defesa da florestal de âmbito municipal ou intermunicipal, bem como às orientações produzidas pelas comissões regionais de reflorestação.

A implementação de zif’s conforme resulta do Plano de Ordenamento Florestal do Ribatejo (PROF) prevê que o concelho de Tomar é prioritário para a constituição de ZIF´s em todas as suas freguesias.

Em face do supra exposto, a associação de produtores florestais terá neste domínio um papel preponderante pois poderá contribuir de forma decisiva para a criação de ZIF´s como entidade gestora e promoção junto dos produtores florestais para a necessidade da criação das mesmas, na medida em que a ZIF assume no futuro a única forma de gestão florestal sustentável.

Por outro lado a associação de produtores florestais enquanto entidade gestora encontra nas ZIF´s uma importante fonte de receita que lhe garante a sua subsistência.



3.1.4 Celebração de protocolos de colaboração


Sendo certo que associação de produtores florestais é uma entidade de interesse público, colocando-se ao serviço dos interesses superiores da comunidade estará apta a desenvolver protocolos de colaboração com outras entidades nomeadamente:

-Direcção Geral dos Recursos Florestais
-Autarquias locais
-Federação de Produtores Florestais.
-Outras Associações de Produtores Florestais.
-Bombeiros.
-Industria da Fileira Florestal.

Dos possíveis protocolos de colaboração destaca-se os que tem em vista a protecção da floresta contra incêndios nomeadamente na criação de equipas de sapadores florestais, devido à importância que assumem para os munícipes nas acções que executam em termos de silvicultura preventiva e ainda os protocolos com entidades receptoras de madeiras/resíduos florestais para aproveitamento energético.



4- Acção a desenvolver

A Associação de Produtores Florestais para a prossecução dos seus objectivos dos seus objectivos, propõem-se desenvolver nos dois primeiros anos, no âmbito do seu plano de acção, diversas acções, considerando como principais as que seguidamente se discriminam:




Acção a Desenvolver
1-Constituição da APFT
2-Aquisição de Equipamento e Contratação de Recursos Humanos
3-Instalação-Sede
4-Acções de divulgação/Apresentação da APFT
5-Apresentação de candidatura à constituição equipa de sapadores florestais
6-Celebração de protocolos de colaboração
7-Sessões de esclarecimento nas juntas de freguesia
8-Elaboração de Brochura com Informação para os associados
9-Criação de Pagina Web
10-Fomentar a Criação de ZIFs
11-Apresentação de candidatura a ZIFs como entidade gestora.
12-Elaboração e acompanhamento de projectos de investimento para associados e outras entidades
13-Gestão de ZIF´s



5- Previsão de Actividade

Tendo em conta o tipo de actividade e as acções que a Associação de Produtores Florestais se propõem desenvolver e o mercado em que se vai inserir e sem descorar a conjuntura económica e financeira em geral e dado nos dois primeiros anos de vida não dispor de receitas que permitam o seu auto-financiamento, a sua existência bem como subsistência durante este período só será possível com a conjugação de esforços dos seus fundadores e outras entidades nomeadamente a Autarquia de Tomar.