Foram estas as Declarações de voto apresentadas hoje pelo vereador Carlos Silva, na reunião de Câmara e sobre os assuntos mencionados:
A) Infra-estruturas de acesso à Creche da Gualdim-Pais;
B) Lugares avençados no Estacionamento Municipal do Pavilhão;
C) Sobre proposta referente a cidadãos de mobilidade reduzida (dos IpT);
D) Via de Cintura – Loteamento Urbano.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Infra-estruturas de acesso à Creche da Gualdim-Pais
O Município foi em tempo, ainda na vigência do anterior Presidente de Câmara, informado e avisado da urgência da abertura do acesso á futura creche da Sociedade Filarmónica Gualdim-Pais.
Infelizmente neste, como em outros casos, não foi dado a devida atenção ao facto, tendo in-extremis que ser acordado com a entidade promotora desta importante infra-estrutura para o Concelho – creche e jardim de infância, que seria ela a fazer, o que ao Município competia.
Somos a considerar que se justifica plenamente que a Câmara delibere favoravelmente pagar à S.F.Guladim-Pais o montante solicitado.
Mais considera o PS que este importante investimento, de mais de meio milhão de euros, comparticipado em mais de 300 mil euros pela administração central, é prova provada do interesse e dinamismo das políticas sociais em vigor em Portugal e resultado de uma governação humanista e solidária.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Lugares avençados no Estacionamento Municipal do pavilhão
A proposta de aumento dos lugares avençados de 90, para 120, parece-nos, pela justificação avançada perfeitamente justificável.
Já nos parece menos justificável que pelo aumento observado da procura, tal ainda não se reflicta na sustentabilidade da exploração da infra-estrutura.
Aliás, impõe-se neste contexto lembrar que o PS já propôs a este executivo, sem sucesso, que este Parque fosse mobilizado para um empenhado apoio do município ao comércio local, devolvendo pelo menos uma hora de estacionamento a quem adquirisse produtos no comércio local.
Somos mais uma vez a recordar o facto e também a lembrar que a brutal diferença de tarifas entre este parque, directamente explorado pelo Município e o outro concessionado, mas com o valor da tarifa definida pelo Município, nos termos do contrato de concessão, produz distorções no mercado, falha na viabilização financeira deste parque e cria problemas de mobilidade na cidade.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Sobre proposta referente a cidadãos de mobilidade reduzida
O PS já em diversos momentos e situações, apresentou neste executivo protesto e alertas para que os cidadãos com mobilidade reduzida, tivessem por parte das execuções de trabalhos do município, o respeito que lhes é devido.
A todas elas a maioria PSD fez ouvidos de mercador, nomeadamente em todos os avisos dados em relação á tipologia de intervenção realizada no Centro Histórico, estamos certos apenas porque essas chamadas de atenção foram realizadas pelo vereador do PS.
Tem sido esta a prática sectária da maioria PSD, que dá às propostas, opiniões e contributos do PS um tratamento de negação, mas quando “travestidas” por si próprio ou por outros, já passam a ser boas propostas, opiniões ou contributos.
Nesse sentido, deixarei a partir de hoje e até que tal atitude seja alterada, de votar favoravelmente qualquer proposta apresentada pelo PSD ou que conte com o seu voto favorável.
DECLARAÇÃO DE VOTO
Via de Cintura – Loteamento Urbano
É presente hoje, mais uma vez, a reunião deste executivo, o processo de Loteamento Urbano proposto por Carlos Bailão, Construções, Lda, caso que se arrasta há mais de cinco anos nesta autarquia.
É portanto de relembrar a minha declaração de voto CONTRA, que recordo foi a ÚNICA nesse sentido, proferida na reunião de 15/11/2005, aquando da apresentação do Processo de Loteamento nº1267/04, para aprovação que resultou condicionada. Disse na altura que:
“Votei este processo presente a reunião de Câmara CONTRA, porque entendo que não devem ser os promotores privados a substituírem-se à Autarquia na concretização de projectos estruturais para o Concelho.
Entendo que a continuação da Via de Cintura se enquadra nesses Projectos estruturantes, de responsabilidade da Câmara de Tomar e que a manutenção da actual situação desde há oito anos, de paragem da construção da referida Via de Cintura, coloca a todos os Tomarenses inegáveis complicações de acesso à Cidade e de circulação na sua primeira periferia, nomeadamente na zona da Freguesia de Santa Maria dos Olivais.
Entendo que a Câmara de Tomar gerida pelo PSD já teve oito anos para encontrar uma solução financeira estável que permitisse a sua concretização, sem ter recorrer a expedientes de taxas, completamente desajustados da realidade de mercado, arrastando processos de promotores privados durante anos no sentido de negociar com eles as respectivas contrapartidas e com isso reduzindo a oferta de imóveis na Cidade de Tomar, colocando o ónus nos futuros moradores e usufrutuários directos, como se fossem eles os únicos a usufruir desta infra-estrutura indispensável para a Cidade e para o Concelho.
Entendo que se a Câmara PSD de Tomar quiser dar um exemplo de seriedade e regulação do mercado, deverá lançar as bases de uma engenharia financeira, que permita avançar para a rápida concretização da Via de Cintura, pelo menos no que à sua expansão da Estrada da Serra até à Estrada de Marmelais diz respeito.
Entendo por fim que o seguimento de uma estratégia de envolvimento dos promotores privados com o interesse público, representado pela autarquia deve ser seguido, mas que para interesse de todos as decisões devem ser acertivas e céleres, porque em último caso é sempre o cidadão que acaba directa ou indirectamente por pagar a ineficácia administrativa.
Estou por último disponível para colaborar directamente e o PS por meu intermédio indirectamente, no sentido de encontrar as soluções para a concretização deste importante projecto para Tomar: a finalização deste troço da Via de Cintura à Cidade."
Esta posição que tomei, em 2005, sozinho, como vem sendo hábito neste executivo, e após nova deliberação de 13/11/2008, TRÊS ANOS APÓS A PRIMEIRA DELIBERAÇÃO, vêm agora os técnicos, através das Informações 16 e 17/LOT/09 chamar à atenção para que “não se nos afigura que a Câmara tenha tomado uma posição clara”, em relação ao facto [constante de inf nº455/2008 de 31/10/2008] de “após reunião efectuada com o promotor e o Sr.Presidente António Paiva, foi acordado que seria da responsabilidade do promotor a execução do projecto da via de cintura na sua totalidade”.
Chamam ainda os técnicos à atenção para o facto de “o presente processo foi instruído, em continuidade e no sentido de viabilizar o licenciamento da operação de loteamento, todavia, sob pressuposto diferente do registado em deliberação [de 15/11/2005]”.
Por último chamam ainda à atenção os técnicos para que “caso o executivo entenda deliberar no sentido de prevalecer as condições de base ao presente processo, remetendo para o requerente a execução na íntegra da via de cintura, como condição de viabilização da operação de loteamento, (…), haverá que(…)”.
Assim tiram-se deste processo as seguintes conclusões:
1 – Num primeiro momento a Câmara PSD, arrastou durante vários anos o processo de Loteamento, no sentido de “obrigar” o promotor a “aceitar” as condições propostas;
2 – A meio do processo de loteamento faz deliberação camarária, de 15/11/2005, com imposições “leoninas” ao promotor, de forma a mantê-lo “condicionado” na sua posição negocial, procurando obrigá-lo a executar uma parte substancial de uma via pública de interesse colectivo, muito mais vasto que o âmbito do seu loteamento;
3 – Após a deliberação de 2005, das reuniões com o Presidente de Câmara e da assumpção de que “construiria” a via de cintura, expectante há 12 anos, todo o processo continuou, como se nada tivesse sido deliberado ou instruído nesse sentido;
4 – Vêm agora os técnicos a levantar pertinentes dúvidas sobre qual das normas das deliberações e do RJUE são para aplicar neste caso: se a construção da via de cintura, com exclusão das obrigações de cedência pública no interior da urbanização ou se esta e respectivas compensações legalmente instituídas, sem construção da via de cintura.
Seja qual for a deliberação tomada pela maioria PSD neste caso, o PS só pode mesmo denunciar esta situação, como sintomática de uma GESTÃO AUTORITÁRIA, que tem privado Tomar de uma VIA ESTRUTURANTE, de ligação entre o Norte e o Sul da Cidade e, arrastado de forma completamente abusiva um processo de loteamento privado.
Tempo demais para decidir.
Pressão e engano sobre investidores.
Prejuízo privado e público.
Más decisões.
Este é um verdadeiro legado que o PSD nos deixa, desde 1998, com a conivência activa dos Independentes, desde 2005.
