O PS apresentou a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO
Proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas e Urbanísticas
Estamos perante mais um documento que desde inicio foi tratado de forma desastrosa.
O monumental atraso na apresentação e aprovação deste regulamento é mais uma prova da forma como as questões que dizem respeito à vida dos cidadãos tomarenses são tratados.
Senão vejamos: tinha o executivo, por imposição legal, de actualizar os seus regulamentos até 31 de Dezembro de 2009. Prazo esse que foi prorrogado até 30 de Abril de 2010 e presente regulamento apenas foi publicado em 19 de Outubro de 2010, tendo entrado em vigor apenas em 2011.
Tal atraso acarretou incontáveis prejuízos para a autarquia que se encontrava desde Maio de 2010, impossibilitada por lei, de cobrar qualquer tipo de taxa em qualquer sector.
Mas a saga não termina aqui.
O Regulamento determina no Anexo II, secção II, alínea 2 do nº 12 para “Ampliação, construção, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações a edificar” uma cobrança inicial de 51,40 € por metro linear ou fracção.
Tal significativo agravamento, causou constrangimentos vários aos serviços, mas mais grave foram os custos que tal acarretou para os munícipes.
Foi o Partido Socialista que alertou em boa hora para este valor completamente desajustado à tabela em vigor e propôs que dos 51,40€ se passasse a cobrar 2,20€.
Decorridos os trâmites legais é esta alteração que vem agora à Assembleia Municipal.
Mas o que importa apurar são as responsabilidades políticas da saga deste Regulamento.
E as responsabilidades têm de ser assacadas a quem detinha este pelouro – o Sr. Presidente da Autarquia, eleito pelo PSD.
Responsabilidades no atraso da apresentação do regulamento. Responsabilidades no atraso da aprovação do regulamento. Responsabilidades na não cobrança de receitas para a autarquia e finalmente responsabilidades no cobrar de taxas completamente desajustadas da realidade do Concelho.
Mas não há consequências apuradas, parece que não é importante!
E se resultou de um lapso a indicação daquele valor, o que irá fazer a Autarquia para ressarcir os cidadãos que já o pagaram? É algo que ficamos sem resposta.
Porque esta alteração vem em benefício dos cidadãos, o Partido Socialista só pode votar favoravelmente.
