Reforço do Instituto Politécnico de Tomar objeto de deliberação unânime da assembleia municipal

Por proposta da bancada socialista, foi aprovada por unanimidade, a seguinte Moção:

MOÇÃO

Um dos principais pressupostos da criação do subsistema politécnico, na década de 70, prende-se com o contributo que o ensino superior em geral, e o ensino superior politécnico em particular, prestam no desenvolvimento económico e social das regiões em que se inserem. Efetivamente, a presença de instituições de ensino superior no interior do país tem contribuído, em larga escala, para que as assimetrias regionais entre o litoral e interior do país não sejam ainda maiores do que aquelas que se têm verificado.

A este nível o subsistema politécnico tem-se mostrado eficaz na promoção do desenvolvimento regional. Por outro lado, o carácter profissionalizante deste sistema tem contribuído para a dotação das empresas do interior, ao nível de capital humano qualificado, sendo que, ano após ano, na sua globalidade, o subsistema politécnico apresenta taxas de empregabilidade superiores ao seu congénere universitário.

No que diz respeito ao Instituto Politécnico de Tomar constata-se que este tem tido um papel preponderante quer para o concelho de Tomar, como também para a região do Médio Tejo e para o país em geral. Se olharmos para os últimos 25 anos de presença do IPT na região, o balanço é bastante positivo. Ao longo deste tempo foram vários os prémios alcançados quer na área da investigação aplicada, quer na da formação. A recente aposta da IBM no concelho de Tomar veio precisamente validar o trabalho desempenhado por esta instituição.

Neste sentido, as críticas feitas aos institutos politécnicos pelo atual Ministro da Educação e Ciência revelam uma tremenda falta de conhecimento acerca do sistema nacional de ensino superior e em especial pelo subsistema politécnico, escondendo uma agenda ideológica centralizadora e em prol da litoralização do país.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida no dia 14 de fevereiro de 2014, delibera:

1. Reconhecer e enaltecer o trabalho valioso que o Instituto Politécnico de Tomar tem levado a cabo no concelho de Tomar;

2. Repudiar as declarações do Ministro da Educação e Ciência em relação à qualidade dos institutos politécnicos;

3. Exigir que qualquer reorganização ao nível da rede de ensino superior seja feita em conjunto com as autarquias e com as próprias instituições de ensino superior, tendo sempre em conta a importância que estas têm para o desenvolvimento económico e social do interior do país;

4. Reafirmar a importância que o Instituto Politécnico de Tomar tem no concelho e na região, sendo que qualquer reorganização da rede de ensino superior deverá ter em conta o papel fulcral que esta instituição superior tem tido;

5. Reconhecer que o alcance da meta de, pelo menos, 40% da percentagem da população na faixa etária dos 30-34 anos, que possui um diploma do ensino superior, imposta pela União Europeia, terá que passar por um refortalecimento das instituições de ensino superior, nomeadamente daquelas que se encontram no interior do país (neste momento Portugal é o segundo pior da UE, com uma taxa (em 2012) de 27,2%, muito abaixo da média europeia de 35,8%).

PS quer melhorar a eficiência energética em Tomar

Na assembleia municipal de hoje foi, pela bancada do PS, apresentada a seguinte recomendação:

RECOMENDAÇÃO

A eficiência energética é um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas, sendo dessa forma crucial a elaboração de políticas públicas onde o desenvolvimento sustentável é a base de actuação.

A utilização da energia de forma ambientalmente responsável e eficiente leva a ganhos financeiros e económicos, o que no actual cenário macroeconómico é crucial para os municípios, nomeadamente para o município de Tomar.

O nosso município tem realizado um conjunto de medidas de poupança e eficiência energética que estão no caminho correto da sustentabilidade, como por exemplo instalação de variadores electrónicos de velocidade para a melhoria da eficiência energética em piscinas municipais. 

A Médio Tejo 21, Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, apresentou uma candidatura ao PPEC 2013-2014 (Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica), tendo sido aprovadas, para Tomar, duas intervenções nas duas máquinas que apresentam maior potencial de poupança do Complexo Desportivo Municipal. instalação de variadores electrónicos de velocidade para a melhoria da eficiência energética em piscinas municipais. 

A Médio Tejo 21, Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, apresentou uma candidatura ao PPEC 2013-2014 (Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica), tendo sido aprovadas, para Tomar, duas intervenções nas duas máquinas que apresentam maior potencial de poupança do Complexo Desportivo Municipal. instalação de variadores electrónicos de velocidade para a melhoria da eficiência energética em piscinas municipais. 

A Médio Tejo 21, Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, apresentou uma candidatura ao PPEC 2013-2014 (plano de promoção da eficiência no consumo de energia elétrica), tendo sido aprovadas, para Tomar, duas intervenções nas duas máquinas que apresentam maior potencial de poupança do Complexo Desportivo Municipal.a instalação de três variadores electrónicos de velocidade para a melhoria da eficiência energética em piscinas municipais em parceria com a Médio Tejo 21, Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, apresentando uma candidatura ao PPEC 2013-2014 (plano de promoção da eficiência no consumo de energia elétrica).

É importante a continuação destas políticas sustentáveis de eficiência energética no seio do município de tomar, quer na electricidade, gás natural ou produtos petrolíferos.

instalação de variadores electrónicos de velocidade para a melhoria da eficiência energética em piscinas municipais. A Médio Tejo 21, Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, apresentou uma candidatura ao PPEC 2013-2014 (Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica), tendo sido aprovadas, para Tomar, duas intervenções nas duas máquinas que apresentam maior potencial de poupança do Complexo Desportivo Municipal. 

Instalação de variadores electrónicos de velocidade para a melhoria da eficiência energética em piscinas municipais. A Médio Tejo 21, Agência Regional de Energia e Ambiente do Médio Tejo e Pinhal Interior Sul, apresentou uma candidatura ao PPEC 2013-2014 (Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica), tendo sido aprovadas, para Tomar, duas intervenções nas duas máquinas que apresentam maior potencial de poupança do Complexo Desportivo Municipal.Neste sentido, a Assembleia Municipal de Tomar, reunida no dia 14 de fevereiro de 2014, recomenda:

A continuação da assunção por parte do município das mais modernas políticas de eficiência energética.

Assembleia Municipal de Tomar em defesa das freguesias e dos municípios

Foi aprovada, nesta sexta-feira, na assembleia municipal de Tomar, a seguinte Moção proposta pela bancada do PS:

MOÇÃO

EM DEFESA DAS COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Considerando que entraram recentemente em vigor, as Leis 73/2013 – que instituiu um novo regime de financiamento das autarquias locais e  75/2013 – que procurou criar um novo regime jurídico para as autarquias locais;

Considerando que estas duas leis vieram aumentar substancialmente as competências, nomeadamente das freguesias, sem a correspondente garantia de aumento das verbas disponíveis, podendo produzir assim uma substancial diminuição da quantidade e qualidade dos serviços prestados às populações.

Considerando que a constituição da república portuguesa define como autarquias locais, apenas a freguesia, o município e a região administrativa;

Considerando assim que as comunidades intermunicipais, por mais subterfúgios que os governos procurem encontrar, mais não são que entidades associativas voluntárias entre municípios, para a prossecução e interesses comuns, nomeadamente os relacionados com candidaturas a financiamento comunitário;

Considerando que em momento de dificuldade financeira, as questões sociais ganham uma dimensão cada vez maior, onde as autarquias locais acabam, sempre, por ter um papel preponderante, dada a maior proximidade que têm dos cidadãos.

A assembleia municipal de Tomar, reunida a 14 de Fevereiro de 2014, delibera:

1.      Manifestar o seu repúdio pelas Leis 73 e 75/2013, as quais em lugar de melhorarem a forma de funcionamento das autarquias locais, freguesias e municípios, em prol dos interesses das populações, fazem exactamente o contrário, ao reduzirem os meios e complicando as formas de distribuição das competências entre as diferentes autarquias;

2.      Solicitar aos diferentes grupos parlamentares da assembleia da república que promovam a sua imediata revogação, repristinando o anterior ordenamento jurídico, uma vez que estando esse a permitir um bom funcionamento das freguesias e dos municípios, não se compreende o porquê da sua alteração, a qual só está a prejudicar as populações;

3.      Manifestar o seu empenho no aprofundamento das competências anteriormente existentes nas freguesias e nos municípios, sem ingerência de quaisquer outros níveis da administração central e do associativismo intermunicipal, como sejam as comunidades intermunicipais, níveis e instâncias que deverão manter o seu papel cooperativo na prossecução do interesse público das autarquias – freguesias e municípios, sem a estes se sobreporem ou interferirem, no âmbito das suas competências ou ferindo a salvaguarda constitucional da sua autonomia;

4.      Dar desta deliberação conhecimento aos grupos parlamentares da AR, à CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, do Centro e à Comunidade InterMunicipal do Médio Tejo.

O grupo municipal socialista

Há um caminho diferente, socialista, na gestão de Tomar

A SINDICÂNCIA QUE FOI PEDIDA À IGF

Na sequência do pedido de sindicância à divisão financeira, avançado pelo PS há algumas semanas, foi a mesma solicitada à Inspeção Geral de Finanças (IGF), pela presidente do município, Anabela Freitas, em virtude do atual executivo se ter deparado com alguns factos de ordem contabilística e financeira que apontam para “sérios indícios de ilegalidades de atos de órgãos de gestão” da autarquia.

Segundo o pedido de ação inspetiva “a própria relevância material destes factos, provoca uma distorção nas demonstrações financeiras quer do exercício a que efectivamente respeitam quer no exercício em que serão considerados”, pelo que, “se efectivamente foram intencionalmente ocultados nas contas do Município valores tão significativos, cumpre aferir da gravidade do caso, pois podem não ser simples erros e, neste caso há que os avaliar e classificar em irregularidades ou mesmo fraudes”.

O pedido enviado à IGF sublinha ainda que “se detetam casos estranhos às boas práticas e procedimento administrativo, desrespeitando os princípios da contabilidade” previstos no POCAL – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, “nomeadamente o princípio da especialização (ou do acréscimo)”, e que, dessa forma, “a informação estará distorcida e compromete reiteradamente os parcos orçamentos do Município”.

O PS continua a incentivar esta atitude de apuramento de toda a verdade, desejando que o mesmo não afete o rápido e desejável pagamento a todos os fornecedores locais, sendo certo que se compreende que com uma dívida herdada a fornecedores de cerca de 13 milhões€, difícil é que tal se resolva em poucos anos.

PROMOVER A MUDANÇA É GERIR DIFERENTE DOS ANTERIORES

O PS sempre entendeu e a presidente Anabela Freitas tem-no afirmado repetidamente, que o caminho para a mudança que é necessária operar em Tomar, não é fácil, nem pode passar pela mesma forma de gerir que aqueles que antes nós aqui exerceram o poder durante 16 anos.

Nesse sentido, recorda o PS, que a primeira reunião que a presidente teve após a sua tomada de posse foi com a comissão sindical da autarquia, onde foi assumido a revogação o despacho da implementação da Lei das 40 horas, no entendimento, que é possível compatibilizar o trabalho, com a vida familiar e a sua promoção, e que isso resulta no aumento da qualidade do serviço público prestado.

Esse ato, fundador do início da gestão socialista da autarquia, foi realizado pela afirmação de uma outra forma de gerir o município, mais humana e respeitadora dos direitos dos trabalhadores, a qual, não sendo património de nenhum partido em particular, faz parte também do ADN do Partido Socialista.

Em resultado deste primeiro despacho e dos subsequentes, no exercício total dos poderes exclusivos que a Lei confere a todos os presidentes de câmara, foi promovido o início da reposição de situações de melhor aproveitamento dos recursos humanos do município, através da sua mobilidade entre serviços e carreiras, cumprindo, aliás, o que foi estabelecido entre as duas forças políticas que celebraram o acordo em prol da gestão de Tomar.

BALCÃO ÚNICO MELHOROU SERVIÇOS À POPULAÇÃO

Neste contexto, os atos de gestão já aplicados pelo PS na autarquia, visaram melhorar a prestação dos serviços à população, como por exemplo a criação do TOMAR SIMPLES – balcão único onde qualquer pessoa pode tratar assuntos de seu interesse na relação com o Município. Este é um dos muitos aspetos em que os tomarenses, ao fim de menos de 4 meses de gestão podem comprovar que há trabalhadores mais empenhados e respeitados, cuja motivação é hoje, como nunca o foi no passado, alicerçada numa gestão de recursos humanos valorizadora da pessoa procurando que cada trabalhador faça o que melhor sabe, tendo como enfoque o serviço público.

Atualmente, os trabalhadores da autarquia já sentem que existe em Tomar uma verdadeira gestão de recursos humanos mais justa e transparente, como a sua dedicação transmite para a população o sinal claro de que há outro caminho possível na gestão pública, muito diferente do trilhado pelo governo PSD/CDS.

O EXEMPLO DA TOLERÂNCIA DE PONTO

Na opção recentemente tomada pela presidente Anabela Freitas, em dar um dia de tolerância por mês de compensação a todos os trabalhadores da autarquia e dos SMAS, tendo em conta o “roubo” operado pelo governo em relação aos seus direitos e salários, mais não foi do que fazer o que a Lei me permite no âmbito do seu exclusivo poder de gestão dos recursos humanos. Os presidentes de câmara não têm, ainda, o poder para alterar os salários dos seus trabalhadores, mas podem tomar outras iniciativas que os valorizem. 

Esta iniciativa conta com o total aplauso do PS e é um tipo de política que deve ser continuada, em Tomar e no País: respeitando e valorizando os trabalhadores.

O PS lamenta assim, que outros não se associem a esta estratégia de valorizar, respeitar e fazer respeitar os trabalhadores, especialmente daqueles que por vezes dizendo defendê-los, quando tiveram e têm oportunidade de o fazer, produzem bonitos discursos, mas esquecem-se de os concretizar. Com o PS a MUDANÇA em Tomar é mesmo para concretizar!

O EXEMPLO DO APOIO ÀS EMPRESAS E À ECONOMIA

Com a concretização do Gabinete de Desenvolvimento Económico, o qual finalmente existe, tem interlocutores e tem estratégia efetiva, estando já no terreno a ouvir os empresários do nosso concelho, demonstramos que a MUDANÇA para Tomar já se está a produzir. E para o garantir, os bons trabalhadores que o município tem, mais motivados hoje do que nunca, são a peça essencial para potenciar o desenvolvimento económico do Concelho.

Sem desenvolvimento económico, não há empregos e sem empregos não há futuro para Tomar. E é do futuro dos nossos filhos e netos que falamos, não de fazer acertos com a história.

Para isso conta Tomar com o PS, hoje e sempre.

Presidente de câmara de Tomar dá um dia por mês aos funcionários para compensar cortes salariais decretados pelo Governo

Notícia da RTP - http://www.rtp.pt/play/p1398/portugal-em-direto#Buttons
Notícia JN - http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Santar%E9m&Concelho=Tomar&Option=Interior&content_id=3655809&page=2

DESPACHO

O governo de Portugal apresentou à assembleia da República e esta aprovou, por maioria, o actual orçamento de Estado, em vigor desde 1 de Janeiro e válido para o ano de 2014.

No contexto da lei do orçamento do estado assim aprovada, os trabalhadores portugueses continuaram, genericamente, com uma elevadíssima carga de impostos, contendo ainda o mesmo orçamento uma redução do investimento nos serviços públicos essenciais, como sejam os da saúde, educação e assistência social.

Além dos gravosos aspectos deste orçamento de Estado válidos para todos os portugueses, foram os trabalhadores da administração pública, central e local, afectados por uma extensão de redução salarial, a qual anteriormente apenas se aplicava a rendimentos superiores a 1.500€ ilíquidos mensais e que agora se aplica a todos os rendimentos superiores a 675€, começando numa redução de 2,5% o qual atinge os 12% acima dos 2.000€ ilíquidos.

Considerando que esta redução, além de socialmente injusta, visto que afecta especialmente os trabalhadores das administrações públicas, sem ter em conta a sua produtividade e capacidade de prestação de serviços públicos de qualidade, na maioria dos casos, tem na administração local um especial impacto na economia local e na qualidade de vida das populações.

Este não é, infelizmente o único aspecto, que está a ser implementado de forma a reduzir substancialmente o rendimento disponível das mais de 500 famílias de trabalhadores do município e serviços municipalizados de Tomar, onde o aumento do desconto para a ADSE de 2,25%, para 2,5%, agora agravado com o orçamento rectificativo de o mesmo passar a 1 de Março para 3,5%.

A tudo isto não é indiferente uma gestão autárquica, a qual está vocacionada para a valorização da importância que o apoio à família constitui para uma política activa de motivação dos recursos humanos das organizações, com consequências positivas na quantidade e qualidade do trabalho produzido.

Neste contexto, é justo procurar devolver aos trabalhadores, dentro do enquadramento em que a Lei o permite, alguma da dignidade que um governo ingrato e injusto procura, em permanência, tirar.

Sendo sabido que não tem a administração autárquica condições para alterar as remunerações dos seus trabalhadores pode, e deve, encontrar outras soluções que mantenham inalterado o empenho e o desejo de, apesar de todos os ataques sofridos, continuar a dar o seu melhor em prol de Tomar e dos Tomarenses.

Considerando ainda que o dia com menor acesso aos serviços municipais por parte dos cidadãos, é precisamente a segunda-feira e que desde o dia 27 de Janeiro, já se encontra em funcionamento do balcão único (TOMARSIMPLES) no edifício D.Manuel na Praça da República, onde o acesso dos munícipes, aos serviços do município, se fará.

Assim,

1. No uso da competência própria, definida na alínea a) do nº2 do artº35º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, concedo a todos os trabalhadores do Município, independentemente da modalidade contratual em que se encontrem, tolerância de ponto na primeira segunda-feira de cada mês, enquanto as normas de redução salarial se mantiverem em vigor, ao nível em que a lei do orçamento de Estado para 2014, as colocou.
2. Da tolerância de ponto nestes dias encontram-se excluídos os trabalhadores que, pela natureza do seu serviço permanente ou pela continuidade da prestação do mesmo, lhes seja superiormente determinado que mantenham o trabalho agendado, nomeadamente os adstritos ao balcão único, gestão de espaços educativos e desportivos, à protecção civil, cemitérios, mercados, recolha de resíduos sólidos urbanos e piquetes de intervenção.
3. Aos trabalhadores que por força de imperiosos motivos de assegurar serviços essenciais não possam gozar a tolerância dos demais, serão compensados com tolerância equivalente, nos termos previstos no artº24º do regulamento interno de funcionamento, horários e controlo de assiduidade do Município de Tomar, acrescida de 50% do tempo, a ser gozado até ao final do respectivo mês, de preferência às segundas-feiras, em acordo com os respetivos dirigentes dos serviços.
4. Todos os trabalhadores que tenham férias marcadas para os dias de tolerância, deverão remarcá-las, desde que não o façam para o dia de maior acesso aos serviços municipais – a sexta-feira.
5. No uso da competência delegada, prevista na alínea ee) do nº1 do artº33º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, bem como do artº5º do regulamento interno de funcionamento, horários e controlo de assiduidade do Município de Tomar, determino o encerramento de todos os serviços municipais, com excepção da Biblioteca Municipal, balcão único (TOMARSIMPLES) e dos serviços mínimos inerentes ao seu funcionamento, na primeira segunda-feira de cada mês enquanto as normas de redução salarial se mantiverem em vigor, ao nível em que a lei do orçamento de Estado para 2014 as colocou.
6. Mais determino que do disposto no número anterior seja dado público conhecimento, nos termos do Artº56º da Lei 75/2013, de 12 de Setembro.

 Tomar, 28 de Janeiro de 2014

A presidente de câmara

Anabela Freitas