Foi presente à reunião de Câmara de dia 28 de Julho, a seguinte PROPOSTA pelo Vereador Carlos Silva:
Considerando que o Aqueduto dos Pegões é uma das obras mais marcantes do concelho de Tomar para além dos limites da cidade;
Considerando que o mesmo representa um elevado valor patrimonial em toda a sua extensão, para além da singular presença no troço dos Pegões Altos;
Considerando que o seu estado de degradação, de todos conhecido, tem vindo a agravar-se, não só com o desprezo a que tem sido votado, mas também com o criminoso roubo de pedras que tem, também, sido ignorado;
Considerando igualmente que, até hoje, a autarquia não tem manifestado preocupação com o estudo e preservação deste importante monumento.
O Partido Socialista propõe:
Que a Câmara Municipal manifeste o seu interesse no apoio ao estudo deste monumento, congregando os esforços de alguns estudiosos que se lhe têm dedicado;
Que, nesta sequência, promova a publicação de uma obra de referência sobre o assunto;
Que desenvolva esforços junto do IGESPPAR, ou outras entidades, no sentido de salvaguardar este património e promover a sua recuperação;
Que desenvolva estratégias para promover o monumento como ponto de atracção e valorização do nome de Tomar.
terça-feira, julho 29, 2008
quinta-feira, julho 17, 2008
Em defesa da escola de Alviobeira
O vereador socialista Carlos Silva, apresentou no período antes da Ordem do Dia da reunião de Câmara desta terça-feira, um abaixo-assinado a si entregue para este efeito, por um grupo de Encarregados de Educação da Freguesia de Alviobeira, ao qual se associou a própria Junta de Freguesia, apelando à defesa, manutenção e apetrechamento da Escola de 1º Ciclo de Ensino Básico (EB1) de Alviobeira.
Monumento aos Construtores Civis
Declaração escrita apresentada em reunião de câmara pelo vereador socialista Carlos Silva sobre
Proposta da Casa do Concelho de Tomar para construção de Monumento aos Construtores Civis
Os construtores civis foram efectivamente ao longo do século 20 o grupo profissional que mais destacou o nome de Tomar fora dos limites do concelho, e principalmente em Lisboa, para a construção da qual, foram durante este período determinantes. Ao mesmo fez inclusive referência, o então Presidente da República Mário Soares, quando efectuou em Tomar as comemorações oficiais do 10 de Junho.
Para Tomar, estes empreendedores, foram e são igualmente importantes, com o que com o fruto do seu trabalho, trouxeram de retorno ao concelho.
Por outro lado, a entidade que pretende levar a cabo a iniciativa é ela própria uma importante referência de Tomar na capital do país, e igualmente com génese nestes Homens cuja homenagem aqui se pretende.
Ainda, tem dito o PS, que a valorização dos espaços e das vias públicas, é algo que a câmara deve promover, até pela utilidade turística que esse “embelezamento” da cidade pode ter.
Assim, somos do entender que a proposta apresentada pela Casa do Concelho de Tomar é de acolher e acarinhar, devendo naturalmente ser acompanhada pela autarquia a quem naturalmente compete aprovação final, segundo os diferentes critérios a acautelar para que a iniciativa seja o mais profícua possível.
Quanto à localização proposta, não sendo a questão mais relevante, somos no entanto do entender que talvez a rotunda imediatamente a seguir à zona comercial do “Modelo”, por ser um pouco mais contígua do interior da cidade, mas também porque num futuro que desejamos próximo, a mesma dará ligação ao, esse sim, necessário atravessamento do rio Nabão transformando-se numa das principais e mais nobres avenidas de Tomar, seja o melhor local a aonde implementar o referido monumento.
Tomar, a 15 de Julho de 2008, Vereador, Carlos Silva
Proposta da Casa do Concelho de Tomar para construção de Monumento aos Construtores Civis
Os construtores civis foram efectivamente ao longo do século 20 o grupo profissional que mais destacou o nome de Tomar fora dos limites do concelho, e principalmente em Lisboa, para a construção da qual, foram durante este período determinantes. Ao mesmo fez inclusive referência, o então Presidente da República Mário Soares, quando efectuou em Tomar as comemorações oficiais do 10 de Junho.
Para Tomar, estes empreendedores, foram e são igualmente importantes, com o que com o fruto do seu trabalho, trouxeram de retorno ao concelho.
Por outro lado, a entidade que pretende levar a cabo a iniciativa é ela própria uma importante referência de Tomar na capital do país, e igualmente com génese nestes Homens cuja homenagem aqui se pretende.
Ainda, tem dito o PS, que a valorização dos espaços e das vias públicas, é algo que a câmara deve promover, até pela utilidade turística que esse “embelezamento” da cidade pode ter.
Assim, somos do entender que a proposta apresentada pela Casa do Concelho de Tomar é de acolher e acarinhar, devendo naturalmente ser acompanhada pela autarquia a quem naturalmente compete aprovação final, segundo os diferentes critérios a acautelar para que a iniciativa seja o mais profícua possível.
Quanto à localização proposta, não sendo a questão mais relevante, somos no entanto do entender que talvez a rotunda imediatamente a seguir à zona comercial do “Modelo”, por ser um pouco mais contígua do interior da cidade, mas também porque num futuro que desejamos próximo, a mesma dará ligação ao, esse sim, necessário atravessamento do rio Nabão transformando-se numa das principais e mais nobres avenidas de Tomar, seja o melhor local a aonde implementar o referido monumento.
Tomar, a 15 de Julho de 2008, Vereador, Carlos Silva
Feira de Santa Iria
Declaração escrita apresentada em reunião de câmara pelo vereador socialista Carlos Silva
A Feira de Santa Iria, que integra a Feira das Passas, foi criada por Carta Real de Filipe III de 3 de Outubro de 1626, ou seja, é uma das mais antigas feiras do país, e foi até há alguns anos, a mais importante da região. Hoje, infelizmente, é uma feira igual a muitas outras, perdendo para algumas dessas por se ter de alguma forma tornado banal, por nela não se ter investido, por não se ter sabido aproveitar o seu potencial turístico, por não se ter sabido modernizá-la ao mesmo tempo que mantendo as suas raízes tradicionais, e porque em tudo isso faltou visão, e muitas vezes, medidas avulsas e desprovidas de planeamento foram sendo “experimentadas” de forma muito superficial, debilitando-a cada vez mais.
Se ela já poucos forasteiros consegue trazer a Tomar, também dos tomarenses se sente uma cada vez maior indiferença em relação à sua feira tradicional. A feira de Santa Iria é aliás, mais um exemplo do estado caduco e de pouca auto estima que concelho cada vez mais transpira, sendo também ela uma sombra do que já foi.
Nesta solução que agora se apresenta, alguns factos há a apontar. Em primeiro, o desrespeito por este órgão, uma vez que o anúncio da alteração do local foi feito em conferência de imprensa muito antes da sua discussão aqui em reunião de Câmara, o que parece indiciar, alguma já habitual ânsia de protagonismo por parte do vereador que tutela o evento.
Sobre o mesmo, muitas dúvidas se levantam sobre que legitimidade tem a Comissão da Feira, para fazer essa alteração de local, sem a mesma ser aprovada previamente nesta Câmara.
Sobre a questão dos locais, dois aspectos há muito defendidos pelo PS se tornam evidentes: a necessidade urgente da construção de um parque de feiras, além da igualmente fundamental solução moderna e conveniente para a Várzea Grande, espaço nobre e de possibilidades diversas, cada vez mais reduzido a simples parque de estacionamento.
Todavia, esta solução de local agora apresentada, parece ser pouco coerente com alguns argumentos utilizados para defender outras ideias do PSD na Câmara Municipal, como no caso do centro comercial que destruiria o mercado ou na ponte agora em construção, em que se diz querer privilegiar o centro histórico. Se assim é, porque se afasta parte substancial da feira do centro da cidade?
Até que ponto a separação das feiras, agora a bem mais de um quilómetro, é benéfica? Sê-lo-á? Ou, além do que já tem sido, será mais uma dura machadada na sustentabilidade e possibilidade de futuro desta que como se disse já, foi a maior feira da região e hoje é apenas mais uma e nem sequer das melhores?
Em todo o caso, não só porque este é assunto que aparece consumado a esta reunião, mas porque sobre esta matéria, devem ser os tomarenses em última instância a mostrar o seu acordo ou desacordo, o PS entende que é seu dever neste particular, a abstenção de posição sobre o assunto.
Tomar, a 15 de Julho de 2008, Vereador, Carlos Silva
A Feira de Santa Iria, que integra a Feira das Passas, foi criada por Carta Real de Filipe III de 3 de Outubro de 1626, ou seja, é uma das mais antigas feiras do país, e foi até há alguns anos, a mais importante da região. Hoje, infelizmente, é uma feira igual a muitas outras, perdendo para algumas dessas por se ter de alguma forma tornado banal, por nela não se ter investido, por não se ter sabido aproveitar o seu potencial turístico, por não se ter sabido modernizá-la ao mesmo tempo que mantendo as suas raízes tradicionais, e porque em tudo isso faltou visão, e muitas vezes, medidas avulsas e desprovidas de planeamento foram sendo “experimentadas” de forma muito superficial, debilitando-a cada vez mais.
Se ela já poucos forasteiros consegue trazer a Tomar, também dos tomarenses se sente uma cada vez maior indiferença em relação à sua feira tradicional. A feira de Santa Iria é aliás, mais um exemplo do estado caduco e de pouca auto estima que concelho cada vez mais transpira, sendo também ela uma sombra do que já foi.
Nesta solução que agora se apresenta, alguns factos há a apontar. Em primeiro, o desrespeito por este órgão, uma vez que o anúncio da alteração do local foi feito em conferência de imprensa muito antes da sua discussão aqui em reunião de Câmara, o que parece indiciar, alguma já habitual ânsia de protagonismo por parte do vereador que tutela o evento.
Sobre o mesmo, muitas dúvidas se levantam sobre que legitimidade tem a Comissão da Feira, para fazer essa alteração de local, sem a mesma ser aprovada previamente nesta Câmara.
Sobre a questão dos locais, dois aspectos há muito defendidos pelo PS se tornam evidentes: a necessidade urgente da construção de um parque de feiras, além da igualmente fundamental solução moderna e conveniente para a Várzea Grande, espaço nobre e de possibilidades diversas, cada vez mais reduzido a simples parque de estacionamento.
Todavia, esta solução de local agora apresentada, parece ser pouco coerente com alguns argumentos utilizados para defender outras ideias do PSD na Câmara Municipal, como no caso do centro comercial que destruiria o mercado ou na ponte agora em construção, em que se diz querer privilegiar o centro histórico. Se assim é, porque se afasta parte substancial da feira do centro da cidade?
Até que ponto a separação das feiras, agora a bem mais de um quilómetro, é benéfica? Sê-lo-á? Ou, além do que já tem sido, será mais uma dura machadada na sustentabilidade e possibilidade de futuro desta que como se disse já, foi a maior feira da região e hoje é apenas mais uma e nem sequer das melhores?
Em todo o caso, não só porque este é assunto que aparece consumado a esta reunião, mas porque sobre esta matéria, devem ser os tomarenses em última instância a mostrar o seu acordo ou desacordo, o PS entende que é seu dever neste particular, a abstenção de posição sobre o assunto.
Tomar, a 15 de Julho de 2008, Vereador, Carlos Silva
Arranjos Exteriores frente à Igreja de Linhaceira
Proposta apresentada em reunião de câmara pelo vereador socialista Carlos Silva
Arranjos Exteriores frente à Igreja de Linhaceira, Aproveitamento da água da Fonte e ajardinamento do Espaço.
Considerando que desde a inauguração do Centro Social em Linhaceira, edificada nos terrenos cedidos pela Associação Cultural e Recreativa local e construído com diversas parcerias, foi apresentado um projecto de arranjos exteriores no espaço adjacente, propriedade da Fábrica da Igreja Paroquial e da Câmara Municipal;
Considerando que na data foi publicitado pela Câmara Municipal através do seu Presidente, da necessidade imperiosa da obra arrancar para que o enquadramento dos diversos edifícios sociais, ali construídos ou a construir, servisse para finalizar uma obra que se mostrava prioritária para o bem estar da população, dando-lhes a dignidade que merece;
Considerando que até à data não se vislumbra qualquer avanço ou notícia do seu início ou da situação em que se encontra este projecto;
Considerando que o trânsito automóvel naquele local se torna confuso e perigoso, para as crianças e idosos que diariamente utilizam os espaços sociais existentes, tendo já provocado alguns acidentes de alguma gravidade.
Propõe-se que:
Seja dado conhecimento da situação actual e, se existir, calendarização do arranque da referida obra.
Que o mesmo aconteça o mais urgente possível, definindo responsabilidades de actuação, pela necessidade inquestionável para o bem estar, defesa e interesse colectivo de um dos maiores pólo populacionais do Concelho fora da cidade.
Que não se defraude nas suas justas aspirações a população deste aglomerado populacional, já confirmadas em declarações feitas pelo Presidente do Executivo Camarário e que aguardam há mais de 4 anos por uma solução para aquele local.
Tomar, a 15 de Julho de 2008, O Vereador, Carlos Silva
Arranjos Exteriores frente à Igreja de Linhaceira, Aproveitamento da água da Fonte e ajardinamento do Espaço.
Considerando que desde a inauguração do Centro Social em Linhaceira, edificada nos terrenos cedidos pela Associação Cultural e Recreativa local e construído com diversas parcerias, foi apresentado um projecto de arranjos exteriores no espaço adjacente, propriedade da Fábrica da Igreja Paroquial e da Câmara Municipal;
Considerando que na data foi publicitado pela Câmara Municipal através do seu Presidente, da necessidade imperiosa da obra arrancar para que o enquadramento dos diversos edifícios sociais, ali construídos ou a construir, servisse para finalizar uma obra que se mostrava prioritária para o bem estar da população, dando-lhes a dignidade que merece;
Considerando que até à data não se vislumbra qualquer avanço ou notícia do seu início ou da situação em que se encontra este projecto;
Considerando que o trânsito automóvel naquele local se torna confuso e perigoso, para as crianças e idosos que diariamente utilizam os espaços sociais existentes, tendo já provocado alguns acidentes de alguma gravidade.
Propõe-se que:
Seja dado conhecimento da situação actual e, se existir, calendarização do arranque da referida obra.
Que o mesmo aconteça o mais urgente possível, definindo responsabilidades de actuação, pela necessidade inquestionável para o bem estar, defesa e interesse colectivo de um dos maiores pólo populacionais do Concelho fora da cidade.
Que não se defraude nas suas justas aspirações a população deste aglomerado populacional, já confirmadas em declarações feitas pelo Presidente do Executivo Camarário e que aguardam há mais de 4 anos por uma solução para aquele local.
Tomar, a 15 de Julho de 2008, O Vereador, Carlos Silva
quinta-feira, julho 03, 2008
Moção de Censura à Câmara Municipal de Tomar
apresentada em Assembleia Municipal
Nos termos da alínea l) do nº1 do Artº53º da Lei 169/99, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apresenta o PS a seguinte Moção:
Muito ponderou o Partido Socialista antes de recorrer a este instrumento, por entendermos que o uso do mesmo, não pode ser feito de forma leviana ou de qualquer forma menos responsável e desinteressada pelo correcto funcionamento das instituições democráticas e pelo seu honesto exercício em prol dos cidadãos, à luz duma filosofia fundada na ética republicana de serviço público e de todos os valores daí decorrentes – A Democracia e os seus órgãos não podem ser objecto de actos de inconsideração ou imprudência.
No entanto, esta expressão máxima de contrariedade de um partido em oposição pelo rumo e opções políticas de um democraticamente eleito órgão executivo, tornou-se em Tomar há muito inevitável e imprescindível.
Sempre ao longo desta década, foi o PS de Tomar e os seus órgãos dirigentes, manifestando que é seu entendimento a existência no executivo camarário de falta de capacidade de organização, de plano estratégico, de visão táctica de administração, ou na maioria das vezes, de simples bom senso, ou capacidade até, para correctamente ajuizar o sentir de Tomar e dos tomarenses.
Esse desvario autista tem vindo a agravar-se, e as enormes lacunas, por demais evidentes, do órgão executivo máximo do Município ultrapassaram todos os limites do tolerável, mesmo para uma maioria que foi eleita sem qualquer programa eleitoral, e portanto à primeira impressão, e apenas assim, pouco responsável pela necessidade de apresentar resultados ou de ser minimamente coerente com as obrigações do cargo para o qual os munícipes o mandataram.
Os Tomarenses, ao longo destes tempos, foram assistindo a uma total falta de capacidade da Câmara enquanto primeira entidade responsável, para um mínimo de actuação ou sequer influência que não negativa, no desenvolvimento económico, no incentivo ao investimento, no apoio ao comércio, na promoção do turismo, ou em qualquer outro sector de progresso do Concelho.
Há muito que as poucas actuações levadas a cabo pela Câmara não passam de fracas acções de propaganda, que ensaiam esconder uma total ausência de ideias ou competência para mudar o rumo cada vez mais acentuado de apatia e falhanço global que o concelho atravessa.
Tal influencia conduz as instituições, agentes económicos e os munícipes em geral a um imenso cepticismo, legítima desconfiança nos seus representantes eleitos e pessimismo perante o futuro do concelho, que vê investimentos e criação de riqueza passarem-lhe ao lado, e os seus conterrâneos em especial os jovens, partirem cada vez mais para os concelhos vizinhos.
As erradas opções políticas e de gestão, a falta de senso e noção de prioridades, manifestam-se das grandes opções quase ausentes aos pequenos exemplos, como este último de retirar a dotação orçamental do há muito necessário arranjo da EN110, um dos principais acessos à cidade que carece de segurança e dignidade, para transferir esse dinheiro para a frivolidade de uma rotunda de “adornos cibernéticos”, onde esta mesma Câmara já gastou há poucos anos vários milhares de euros, a título de mero exemplo.
Porque muitas vezes ao invés de resolver problemas, tem esta Câmara começado por os criar, em obras que fez para pouco tempo depois refazer, ou destruir para fazer outras diferentes (lombas, parque de estacionamento junto ao Pavilhão Municipal, etc, etc), ou como foi por exemplo o caso do fecho ao trânsito, logo no primeiro mandato desta maioria PSD, de um dos sentidos de trânsito da chamada ponte velha, o que fez com que durante mais de dez anos, a cidade tenha tido apenas um atravessamento do lado poente para o nascente, com o afunilar de todo o trânsito na “rotunda da fonte”, e o muitas vezes estado caótico daí derivado.
Para todas as obras verdadeiramente importantes a Câmara diz não ter dinheiro, quando afinal o esbanja continuamente em obras mal delineadas, fúteis e duvidosas, o que, sem que vejam os munícipes obra para tal, endividou o Município monstruosamente, sendo a verdadeira dimensão dessa dívida, algo que só no futuro poderá ser verdadeiramente esclarecido, mas já hoje bem sentido por autarcas de Freguesia e população em geral.
Continuamente, mas com especial incidência nos últimos meses, se assistem a tentativas de branqueamento da actuação dos últimos anos, ou ao frágil esforço de indução de vivermos agora um tempo novo, cujo contrário é no entanto para o PS, e julgamos para a maioria dos cidadãos, bem evidente: esta maioria é a mesma, o mesmo partido, as mesmas pessoas e o mesmo projecto ou a falta dele, e, com objectividade é a mesma, interdependente e igualmente responsável ao que sumariamente se descreve:
- O arrastar da revisão do Plano Director Municipal, prometido desde 1997;
- A teimosia na aprovação apressada e intempestiva de uma Carta Educativa, que não serve os interesses da população do Concelho;
- A total incapacidade de promoção e fixação de novas e diversificadas empresas, seja na única zona industrial existente, seja noutras localizações que pudessem servir motivo à fixação de população e promoção do desenvolvimento económico, bem como do desincentivo aos investidores por todas as dificuldades burocráticas e elevados encargos colocados pela autarquia;
- O atingir dos piores indicadores comparados com os outros Municípios do Médio Tejo, em mais de trinta anos;
- A mais ineficaz Câmara do pós-25 de Abril, só comparável com as Câmaras geridas pela AD nos anos 80, em plena crise de estruturação industrial por que o País então atravessou;
- A fuga dos habitantes deste Concelho para os Concelhos vizinhos e para outras regiões do País; bem como a fuga das Freguesias rurais, com especial incidência nas mais distantes, visando a errada concentração das pessoas na Cidade e na periferia desta;
- O incumprimento da promessa realizada em 1997, para a criação do Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Emigrante;
- A incapacidade de dar prossecução às deliberações tomadas nesta Assembleia, ao longo de vários anos, algumas das quais aprovadas por unanimidade ou mesmo por larga maioria;
- O incumprimento da promessa da criação em Tomar de um Parque Temático dos “Templários” motivador e génese de uma assumpção de desenvolvimento económico baseado no Turismo Cultural, e a total inacção na promoção do desenvolvimento turístico no seu global;
- A ausência de Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho, e o mau planeamento das acções e obras realizadas;
- A manutenção de cerca de 800 alunos do 1ºCiclo em horário duplo nas Escolas da Cidade;
- O atrofiamento da circulação e mobilidade na Cidade e desta para as Freguesias;
- A destruição do Parque de Campismo Municipal, do Cine-Esplanada e a degradação da Piscina Vasco Jacob, e semelhante tentativa ao Mercado Municipal; o contínuo ignorar do Fórum Romano, do açude de Pedra, da Fábrica da Fiação e outros locais;
- A completa e angustiante degradação do Comércio do Centro Histórico, e de toda a vivência social do mesmo;
- A débil política social, por exemplo na área da habitação onde nada foi feito, e o existente foi esquecido, como são exemplos os bairros 1º de Maio e Nossa Senhora dos Anjos;
- A quase total incapacidade de aproveitamento das oportunidades que o Programa Polis ofereceu;
- O não aproveitamento pleno da capacidade instalada no Politécnico para servir de “catapulta” de desenvolvimento estratégico de Tomar e da sua afirmação no contexto regional;
- O deixar a outros Municípios a liderança regional que a Tomar sempre pertencera: a Ourém e Torres Novas a liderança Económica, a Abrantes a liderança política e do sector da saúde;
- Total falta de controlo e liderança da Festa dos Tabuleiros de 2003, levando-a a estar envolvida em polémicas incompreensíveis e vexantes para o concelho, como nunca antes havia acontecido;
- Um Contrato de Concessão do Estacionamento tarifado de Tomar, realizado com a BragaParques, lesivo do interesse público por hipotecar todo o desenvolvimento da Cidade por 20 anos, cujo processo se arrasta em Tribunal Administrativo há vários anos e o qual ficará para outros resolverem;
- As mais elevadas taxas Municipais de todo o tipo, sejam de construção, de exploração, de plantação de árvores, preço da água, preço dos esgotos, da vivência e usufruto dos equipamentos públicos de toda a Região;
- O não aproveitamento da capacidade endógena instalada nas áreas da Música, Teatro, Dança e Desporto, com as mais importantes Associações nesses sectores existentes no Distrito de Santarém;
- A afronta sempre permanente, constante e determinada aos Empresários, Dirigentes Associativos e Cidadãos em geral;
Assim, concluindo e sumariando, e porque as responsabilidades têm que ter imputáveis, o Partido Socialista em Tomar, CENSURA DESTA FORMA A CÂMARA MUNICIPAL, entendendo e afirmando de forma convicta, que esta Câmara está sem rumo, sem opções, sem capacidade, sem competência, sem qualquer viabilidade para fazer o mínimo de bom, sequer pelo presente, quanto mais pelo futuro deste concelho que persiste numa muda agonia, tão vasta quanto a dimensão do buraco em que aceleradamente, nos vemos cair todos os dias.
O Grupo Municipal Socialista, Tomar, aos 30 de Junho de 2008
Nos termos da alínea l) do nº1 do Artº53º da Lei 169/99, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, apresenta o PS a seguinte Moção:
Muito ponderou o Partido Socialista antes de recorrer a este instrumento, por entendermos que o uso do mesmo, não pode ser feito de forma leviana ou de qualquer forma menos responsável e desinteressada pelo correcto funcionamento das instituições democráticas e pelo seu honesto exercício em prol dos cidadãos, à luz duma filosofia fundada na ética republicana de serviço público e de todos os valores daí decorrentes – A Democracia e os seus órgãos não podem ser objecto de actos de inconsideração ou imprudência.
No entanto, esta expressão máxima de contrariedade de um partido em oposição pelo rumo e opções políticas de um democraticamente eleito órgão executivo, tornou-se em Tomar há muito inevitável e imprescindível.
Sempre ao longo desta década, foi o PS de Tomar e os seus órgãos dirigentes, manifestando que é seu entendimento a existência no executivo camarário de falta de capacidade de organização, de plano estratégico, de visão táctica de administração, ou na maioria das vezes, de simples bom senso, ou capacidade até, para correctamente ajuizar o sentir de Tomar e dos tomarenses.
Esse desvario autista tem vindo a agravar-se, e as enormes lacunas, por demais evidentes, do órgão executivo máximo do Município ultrapassaram todos os limites do tolerável, mesmo para uma maioria que foi eleita sem qualquer programa eleitoral, e portanto à primeira impressão, e apenas assim, pouco responsável pela necessidade de apresentar resultados ou de ser minimamente coerente com as obrigações do cargo para o qual os munícipes o mandataram.
Os Tomarenses, ao longo destes tempos, foram assistindo a uma total falta de capacidade da Câmara enquanto primeira entidade responsável, para um mínimo de actuação ou sequer influência que não negativa, no desenvolvimento económico, no incentivo ao investimento, no apoio ao comércio, na promoção do turismo, ou em qualquer outro sector de progresso do Concelho.
Há muito que as poucas actuações levadas a cabo pela Câmara não passam de fracas acções de propaganda, que ensaiam esconder uma total ausência de ideias ou competência para mudar o rumo cada vez mais acentuado de apatia e falhanço global que o concelho atravessa.
Tal influencia conduz as instituições, agentes económicos e os munícipes em geral a um imenso cepticismo, legítima desconfiança nos seus representantes eleitos e pessimismo perante o futuro do concelho, que vê investimentos e criação de riqueza passarem-lhe ao lado, e os seus conterrâneos em especial os jovens, partirem cada vez mais para os concelhos vizinhos.
As erradas opções políticas e de gestão, a falta de senso e noção de prioridades, manifestam-se das grandes opções quase ausentes aos pequenos exemplos, como este último de retirar a dotação orçamental do há muito necessário arranjo da EN110, um dos principais acessos à cidade que carece de segurança e dignidade, para transferir esse dinheiro para a frivolidade de uma rotunda de “adornos cibernéticos”, onde esta mesma Câmara já gastou há poucos anos vários milhares de euros, a título de mero exemplo.
Porque muitas vezes ao invés de resolver problemas, tem esta Câmara começado por os criar, em obras que fez para pouco tempo depois refazer, ou destruir para fazer outras diferentes (lombas, parque de estacionamento junto ao Pavilhão Municipal, etc, etc), ou como foi por exemplo o caso do fecho ao trânsito, logo no primeiro mandato desta maioria PSD, de um dos sentidos de trânsito da chamada ponte velha, o que fez com que durante mais de dez anos, a cidade tenha tido apenas um atravessamento do lado poente para o nascente, com o afunilar de todo o trânsito na “rotunda da fonte”, e o muitas vezes estado caótico daí derivado.
Para todas as obras verdadeiramente importantes a Câmara diz não ter dinheiro, quando afinal o esbanja continuamente em obras mal delineadas, fúteis e duvidosas, o que, sem que vejam os munícipes obra para tal, endividou o Município monstruosamente, sendo a verdadeira dimensão dessa dívida, algo que só no futuro poderá ser verdadeiramente esclarecido, mas já hoje bem sentido por autarcas de Freguesia e população em geral.
Continuamente, mas com especial incidência nos últimos meses, se assistem a tentativas de branqueamento da actuação dos últimos anos, ou ao frágil esforço de indução de vivermos agora um tempo novo, cujo contrário é no entanto para o PS, e julgamos para a maioria dos cidadãos, bem evidente: esta maioria é a mesma, o mesmo partido, as mesmas pessoas e o mesmo projecto ou a falta dele, e, com objectividade é a mesma, interdependente e igualmente responsável ao que sumariamente se descreve:
- O arrastar da revisão do Plano Director Municipal, prometido desde 1997;
- A teimosia na aprovação apressada e intempestiva de uma Carta Educativa, que não serve os interesses da população do Concelho;
- A total incapacidade de promoção e fixação de novas e diversificadas empresas, seja na única zona industrial existente, seja noutras localizações que pudessem servir motivo à fixação de população e promoção do desenvolvimento económico, bem como do desincentivo aos investidores por todas as dificuldades burocráticas e elevados encargos colocados pela autarquia;
- O atingir dos piores indicadores comparados com os outros Municípios do Médio Tejo, em mais de trinta anos;
- A mais ineficaz Câmara do pós-25 de Abril, só comparável com as Câmaras geridas pela AD nos anos 80, em plena crise de estruturação industrial por que o País então atravessou;
- A fuga dos habitantes deste Concelho para os Concelhos vizinhos e para outras regiões do País; bem como a fuga das Freguesias rurais, com especial incidência nas mais distantes, visando a errada concentração das pessoas na Cidade e na periferia desta;
- O incumprimento da promessa realizada em 1997, para a criação do Gabinete de Apoio ao Investidor e ao Emigrante;
- A incapacidade de dar prossecução às deliberações tomadas nesta Assembleia, ao longo de vários anos, algumas das quais aprovadas por unanimidade ou mesmo por larga maioria;
- O incumprimento da promessa da criação em Tomar de um Parque Temático dos “Templários” motivador e génese de uma assumpção de desenvolvimento económico baseado no Turismo Cultural, e a total inacção na promoção do desenvolvimento turístico no seu global;
- A ausência de Plano Estratégico de Desenvolvimento do Concelho, e o mau planeamento das acções e obras realizadas;
- A manutenção de cerca de 800 alunos do 1ºCiclo em horário duplo nas Escolas da Cidade;
- O atrofiamento da circulação e mobilidade na Cidade e desta para as Freguesias;
- A destruição do Parque de Campismo Municipal, do Cine-Esplanada e a degradação da Piscina Vasco Jacob, e semelhante tentativa ao Mercado Municipal; o contínuo ignorar do Fórum Romano, do açude de Pedra, da Fábrica da Fiação e outros locais;
- A completa e angustiante degradação do Comércio do Centro Histórico, e de toda a vivência social do mesmo;
- A débil política social, por exemplo na área da habitação onde nada foi feito, e o existente foi esquecido, como são exemplos os bairros 1º de Maio e Nossa Senhora dos Anjos;
- A quase total incapacidade de aproveitamento das oportunidades que o Programa Polis ofereceu;
- O não aproveitamento pleno da capacidade instalada no Politécnico para servir de “catapulta” de desenvolvimento estratégico de Tomar e da sua afirmação no contexto regional;
- O deixar a outros Municípios a liderança regional que a Tomar sempre pertencera: a Ourém e Torres Novas a liderança Económica, a Abrantes a liderança política e do sector da saúde;
- Total falta de controlo e liderança da Festa dos Tabuleiros de 2003, levando-a a estar envolvida em polémicas incompreensíveis e vexantes para o concelho, como nunca antes havia acontecido;
- Um Contrato de Concessão do Estacionamento tarifado de Tomar, realizado com a BragaParques, lesivo do interesse público por hipotecar todo o desenvolvimento da Cidade por 20 anos, cujo processo se arrasta em Tribunal Administrativo há vários anos e o qual ficará para outros resolverem;
- As mais elevadas taxas Municipais de todo o tipo, sejam de construção, de exploração, de plantação de árvores, preço da água, preço dos esgotos, da vivência e usufruto dos equipamentos públicos de toda a Região;
- O não aproveitamento da capacidade endógena instalada nas áreas da Música, Teatro, Dança e Desporto, com as mais importantes Associações nesses sectores existentes no Distrito de Santarém;
- A afronta sempre permanente, constante e determinada aos Empresários, Dirigentes Associativos e Cidadãos em geral;
Assim, concluindo e sumariando, e porque as responsabilidades têm que ter imputáveis, o Partido Socialista em Tomar, CENSURA DESTA FORMA A CÂMARA MUNICIPAL, entendendo e afirmando de forma convicta, que esta Câmara está sem rumo, sem opções, sem capacidade, sem competência, sem qualquer viabilidade para fazer o mínimo de bom, sequer pelo presente, quanto mais pelo futuro deste concelho que persiste numa muda agonia, tão vasta quanto a dimensão do buraco em que aceleradamente, nos vemos cair todos os dias.
O Grupo Municipal Socialista, Tomar, aos 30 de Junho de 2008
Proposta de criação de Comissão Arbitral (Regime de Arrendamento)
Proposta apresentada em Assembleia Municipal e aprovada por unanimidade.
Considerando que até 1990, os montantes das rendas pagos por imóveis arrendados não sofreram alterações e que em consequência desse facto, os respectivos proprietários deixaram de efectuar obras de conservação, em virtude dos reduzidos valores recebidos a titulo de renda, beneficiando os inquilinos que se queixam da necessidade das mesmas, de um património que, ainda que não assegure as condições mínimas de habitabilidade, em muitas zonas da cidade, vale mais do que o valor que pagam;
Considerando que a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (RNAU) pretendeu transferir para as Câmaras Municipais a incumbência de dirimir os conflitos relativos às obras nos imóveis arrendados e à efectiva utilização dos locados, através da determinação do nível da sua conservação por uma comissão arbitral, que deverá proceder à avaliação dos supra – citados imóveis;
Considerando que a falta de criação de comissões arbitrais, prevista no artigo 49º da citada lei, implica a manutenção do congelamento das rendas e bem assim um desequilíbrio que se traduz no caos urbanístico e na degradação do espaço urbano;
Considerando que o Município de Tomar se tem demitido, nos últimos anos, da sua obrigação de recuperar, reabilitar e requalificar o espaço urbano, bem como de dinamizar o mercado do arrendamento actualmente estagnado, ao contrário de alguns municípios que diligenciaram já no sentido da criação de comissões arbitrais que detém competências administrativas, decisórias, de acompanhamento, com responsabilidade na coordenação da verificação dos coeficientes de conservação dos prédios e ainda de acompanhamento na avaliação dos imóveis arrendados e na arbitragem em matéria da realização de obras e dos seus reflexos no pagamento das rendas;
A Assembleia Municipal de Tomar, reunida em 30 de Junho de 2008, delibera nos termos da alínea q) do nº1 do Artº53º da Lei 169/99, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002:
Exigir a urgente criação da COMISSÃO ARBITRAL MUNICIPAL DE TOMAR, com vista a, dando-se cumprimento ao disposto na Lei do Novo Arrendamento Urbano, possibilitar que os arrendatários possam ver concretizadas no locado as obras necessárias, uma vez fixado o índice de robustez do locado e que os proprietários possam proceder à actualização dos valores das rendas dos imóveis nos termos do disposto no citado diploma legal, através do expediente da avaliação dos locados pelas comissões arbitrais.
O Grupo Municipal Socialista, Tomar, 30 de Junho de 2008
Considerando que até 1990, os montantes das rendas pagos por imóveis arrendados não sofreram alterações e que em consequência desse facto, os respectivos proprietários deixaram de efectuar obras de conservação, em virtude dos reduzidos valores recebidos a titulo de renda, beneficiando os inquilinos que se queixam da necessidade das mesmas, de um património que, ainda que não assegure as condições mínimas de habitabilidade, em muitas zonas da cidade, vale mais do que o valor que pagam;
Considerando que a Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (RNAU) pretendeu transferir para as Câmaras Municipais a incumbência de dirimir os conflitos relativos às obras nos imóveis arrendados e à efectiva utilização dos locados, através da determinação do nível da sua conservação por uma comissão arbitral, que deverá proceder à avaliação dos supra – citados imóveis;
Considerando que a falta de criação de comissões arbitrais, prevista no artigo 49º da citada lei, implica a manutenção do congelamento das rendas e bem assim um desequilíbrio que se traduz no caos urbanístico e na degradação do espaço urbano;
Considerando que o Município de Tomar se tem demitido, nos últimos anos, da sua obrigação de recuperar, reabilitar e requalificar o espaço urbano, bem como de dinamizar o mercado do arrendamento actualmente estagnado, ao contrário de alguns municípios que diligenciaram já no sentido da criação de comissões arbitrais que detém competências administrativas, decisórias, de acompanhamento, com responsabilidade na coordenação da verificação dos coeficientes de conservação dos prédios e ainda de acompanhamento na avaliação dos imóveis arrendados e na arbitragem em matéria da realização de obras e dos seus reflexos no pagamento das rendas;
A Assembleia Municipal de Tomar, reunida em 30 de Junho de 2008, delibera nos termos da alínea q) do nº1 do Artº53º da Lei 169/99, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002:
Exigir a urgente criação da COMISSÃO ARBITRAL MUNICIPAL DE TOMAR, com vista a, dando-se cumprimento ao disposto na Lei do Novo Arrendamento Urbano, possibilitar que os arrendatários possam ver concretizadas no locado as obras necessárias, uma vez fixado o índice de robustez do locado e que os proprietários possam proceder à actualização dos valores das rendas dos imóveis nos termos do disposto no citado diploma legal, através do expediente da avaliação dos locados pelas comissões arbitrais.
O Grupo Municipal Socialista, Tomar, 30 de Junho de 2008
PS debate a Escola a Tempo Inteiro.
O Gabinete de Estudos do Partido Socialista de Tomar organizou no dia 24 de Julho na Estalagem de Santa Iria uma sessão de trabalho dedicada ao tema “A Escola a Tempo Inteiro – Uma Aposta Solidária”, que teve como principal orador José Joaquim Leitão, Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo.
Numa sala cheia, com um público maioritariamente ligado à educação, em especial professores, e também a maioria dos conselhos executivos dos agrupamentos e escolas de Tomar, o debate gerou-se primeiramente em torno do programa de Aulas de Enriquecimento Curricular, em que foi abordada a forma como as actividades têm decorrido, a pertinência dos conteúdos, ou possíveis melhorias de futuro, sendo frisado o sucesso da iniciativa que desde o primeiro ano está presente em todos os agrupamentos escolares do concelho.
Foi dito do grande investimento na escola pública que este programa representa, uma vez que ele é gratuito, como se disse já, está presente em todas as escolas, e é uma aposta na formação e na qualidade, além do mesmo promover uma maior participação na escola, uma vez que envolve autarquias, associações de pais e IPSS’s por exemplo.
Foi abordada a situação laboral das pessoas que executam este programa, a maioria deles professores que se encontram em situação de prestadores de serviços, trabalhadores portanto que auferem a recibo verde, algo que, assim o garantiu o Director Regional, estará clarificado e protegido por Lei, a partir do próximo ano lectivo.
Foram ainda abordados vários outros temas, entre os quais o forte investimento tecnológico nas escolas, o modelo de escola e suas valências hoje pretendido, a carta educativa de Tomar, ou a introdução das refeições escolares para todos os alunos do básico, algo que hoje parece de tal forma normal que quase ninguém acredita que há três anos atrás não existissem.
Numa sala cheia, com um público maioritariamente ligado à educação, em especial professores, e também a maioria dos conselhos executivos dos agrupamentos e escolas de Tomar, o debate gerou-se primeiramente em torno do programa de Aulas de Enriquecimento Curricular, em que foi abordada a forma como as actividades têm decorrido, a pertinência dos conteúdos, ou possíveis melhorias de futuro, sendo frisado o sucesso da iniciativa que desde o primeiro ano está presente em todos os agrupamentos escolares do concelho.
Foi dito do grande investimento na escola pública que este programa representa, uma vez que ele é gratuito, como se disse já, está presente em todas as escolas, e é uma aposta na formação e na qualidade, além do mesmo promover uma maior participação na escola, uma vez que envolve autarquias, associações de pais e IPSS’s por exemplo.
Foi abordada a situação laboral das pessoas que executam este programa, a maioria deles professores que se encontram em situação de prestadores de serviços, trabalhadores portanto que auferem a recibo verde, algo que, assim o garantiu o Director Regional, estará clarificado e protegido por Lei, a partir do próximo ano lectivo.
Foram ainda abordados vários outros temas, entre os quais o forte investimento tecnológico nas escolas, o modelo de escola e suas valências hoje pretendido, a carta educativa de Tomar, ou a introdução das refeições escolares para todos os alunos do básico, algo que hoje parece de tal forma normal que quase ninguém acredita que há três anos atrás não existissem.
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