Faleceu ontem com 77 anos. O funeral será às 15h30 na igreja de Asseiceira.
Miguel Freire foi 24 anos presidente da Junta de Freguesia de Asseiceira eleito pelo PS. Um socialista presente é um adeus justo a quem serviu o PS e sua freguesia durante mais de duas décadas.
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sexta-feira, novembro 27, 2009
intervenção de Anabela Freitas na AR
PROJECTO DE LEI Nº 51/XI/1ª, APRESENTADO PELO CDS/PP
Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
Para o Partido Socialista todos os cidadãos contam como indivíduos, independentemente do seu estado civil.
Neste contexto, cada caso de desemprego, cada caso de reforma, cada caso de carência económica deverá ser tratado individualmente.
Mesmo nos casos em que se deva entrar em linha de conta com o rendimento do agregado familiar, como é exemplo o Subsídio Social de Desemprego, a situação de desemprego que possa existir no agregado, não obsta à atribuição da prestação.
A definição de políticas de protecção social deverá ser universal e independente do estado civil do cidadão. Uma sociedade que aspire a ser desenvolvida só o será verdadeiramente se for uma sociedade mais justa, mais socialmente coesa. No que ao Estado diz respeito, a justiça e coesão social passam essencialmente pela Segurança Social.
Introduzir a obrigação de constar nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o estado civil do desempregado, ou situação equiparada e a condição laboral do cônjuge é um falso pretexto para a definição e reforço de medidas de protecção social, que é o objectivo real desta iniciativa parlamentar.
Senhoras e Senhores Deputados
Todos nós sabemos que esta iniciativa só aparece para reforçar uma outra iniciativa do CDS, da majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, que só não é discutida hoje, por razão de obrigatoriedade de audição pública.
E quanto a esta iniciativa, a posição do PS é a mesma: consideramos que tendo em conta a taxa de substituição (93%) e o tempo de atribuição do subsídio de desemprego, a prioridade deve ser a de tudo fazer para apoiar a manutenção do emprego e o apoio ao subsídio social de desemprego.
Com as actuais regras de subsídio de desemprego, definidas e aprovadas em Concertação Social é sempre bom lembrar, que numa situação de desemprego dos dois elementos do casal, o nível de rendimento é bem garantido pela taxa de substituição do subsídio de desemprego – a 2ª mais alta da Europa.
Numa altura em que o Governo já anunciou nesta Câmara a redução do prazo de garantia para a atribuição do Subsídio de Desemprego, numa altura em que a Sra. Ministra do Trabalho e Solidariedade Social tornou público que a linha central de actuação é estabelecer com todos os parceiros um Pacto para o Emprego, estarmos a discutir uma alteração às bases de dados para os mais diversos efeitos, entre os quais a forma de apuramento e publicitação das estatísticas é francamente um fraco contributo para a importância que a matéria do desemprego e da protecção social nos merecem.
Acresce que a concretização da medida pretendida pelo CDS/PP implicaria alterações estruturais ao actual sistema, logo não viáveis a curto prazo.
Por outro lado, para que tais alterações tivessem o impacto pretendido, seria sempre necessário recuperar essa informação relativamente aos candidatos que já se encontram registados.
Outra questão, igualmente relevante do ponto de vista jurídico, prende-se com a avaliação que necessariamente tem de ser feita sobre se a recolha de dados relativos ao agregado familiar dos candidatos a emprego, está em consonância com os princípios estabelecidos na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Finalmente pelos motivos que acabo de referir e porque entendemos que a alteração das bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social se inscreve no âmbito das competências próprias do Governo, temos fortes reservas quanto à constitucionalidade do presente projecto de lei.
Disse!
Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
Para o Partido Socialista todos os cidadãos contam como indivíduos, independentemente do seu estado civil.
Neste contexto, cada caso de desemprego, cada caso de reforma, cada caso de carência económica deverá ser tratado individualmente.
Mesmo nos casos em que se deva entrar em linha de conta com o rendimento do agregado familiar, como é exemplo o Subsídio Social de Desemprego, a situação de desemprego que possa existir no agregado, não obsta à atribuição da prestação.
A definição de políticas de protecção social deverá ser universal e independente do estado civil do cidadão. Uma sociedade que aspire a ser desenvolvida só o será verdadeiramente se for uma sociedade mais justa, mais socialmente coesa. No que ao Estado diz respeito, a justiça e coesão social passam essencialmente pela Segurança Social.
Introduzir a obrigação de constar nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o estado civil do desempregado, ou situação equiparada e a condição laboral do cônjuge é um falso pretexto para a definição e reforço de medidas de protecção social, que é o objectivo real desta iniciativa parlamentar.
Senhoras e Senhores Deputados
Todos nós sabemos que esta iniciativa só aparece para reforçar uma outra iniciativa do CDS, da majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados, que só não é discutida hoje, por razão de obrigatoriedade de audição pública.
E quanto a esta iniciativa, a posição do PS é a mesma: consideramos que tendo em conta a taxa de substituição (93%) e o tempo de atribuição do subsídio de desemprego, a prioridade deve ser a de tudo fazer para apoiar a manutenção do emprego e o apoio ao subsídio social de desemprego.
Com as actuais regras de subsídio de desemprego, definidas e aprovadas em Concertação Social é sempre bom lembrar, que numa situação de desemprego dos dois elementos do casal, o nível de rendimento é bem garantido pela taxa de substituição do subsídio de desemprego – a 2ª mais alta da Europa.
Numa altura em que o Governo já anunciou nesta Câmara a redução do prazo de garantia para a atribuição do Subsídio de Desemprego, numa altura em que a Sra. Ministra do Trabalho e Solidariedade Social tornou público que a linha central de actuação é estabelecer com todos os parceiros um Pacto para o Emprego, estarmos a discutir uma alteração às bases de dados para os mais diversos efeitos, entre os quais a forma de apuramento e publicitação das estatísticas é francamente um fraco contributo para a importância que a matéria do desemprego e da protecção social nos merecem.
Acresce que a concretização da medida pretendida pelo CDS/PP implicaria alterações estruturais ao actual sistema, logo não viáveis a curto prazo.
Por outro lado, para que tais alterações tivessem o impacto pretendido, seria sempre necessário recuperar essa informação relativamente aos candidatos que já se encontram registados.
Outra questão, igualmente relevante do ponto de vista jurídico, prende-se com a avaliação que necessariamente tem de ser feita sobre se a recolha de dados relativos ao agregado familiar dos candidatos a emprego, está em consonância com os princípios estabelecidos na Lei de Protecção de Dados Pessoais.
Finalmente pelos motivos que acabo de referir e porque entendemos que a alteração das bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social se inscreve no âmbito das competências próprias do Governo, temos fortes reservas quanto à constitucionalidade do presente projecto de lei.
Disse!
quinta-feira, novembro 26, 2009
CRIAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE HONRAS
Por Proposta do vereador Luis Ferreira irá, a breve trecho, ser criado o regulamento municipal das Honras, do forma a regulamentar a presença dos Bombeiros Municipais em eventos públicos, entre outras honras que devam ser prestadas, no âmbito do Município.
Foi esta a proposta aprovada por unanimidade:
PROPOSTA – N.º 01/2009/VLF
À reunião da Câmara Municipal
ASSUNTO: Comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira
Tendo sido oficiado, pela Junta de Freguesia da Junceira, ao Sr. Comandante dos Bombeiros Municipais de Tomar, para providenciar a “presença de uma formação dos Bombeiros do Corpo de Salvação Pública de Tomar para Guarda de Honra ao Hastear das bandeiras”, por ocasião da comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira, no dia 13 de Dezembro de 2009, foi constatada a inexistência de qualquer Regulamento que enquadrasse tal presença.
Assim e considerando ainda que:
1. A presença institucional dos Corpos de Bombeiros em eventos públicos, é na generalidade dos Municípios factor de dignificação, quer da entidade aniversariante, quer dos Bombeiros e dos cidadãos que aí servem voluntária ou profissionalmente, quer do Município respectivo;
2. A Lei de Bases da Protecção Civil, que enquadra o sistema municipal de protecção civil, dá especial ênfase aos níveis de parceria a desenvolver entre os diferentes níveis de autarquias e o conjunto de entidades actuantes de e com o mesmo, pelo que a presença dos Bombeiros é factor coadjuvante para o aumento dos níveis de eficácia do sistema;
3. Urge definir o âmbito e a extensão destas participações, nomeadamente o tipo de entidades às quais a presença de uma representação dos Bombeiros Municipais é obrigatória ou facultativa e a qualidade e quantidade das mesmas representações;
Se propõe que:
a) Seja autorizada a presença de uma formação dos Bombeiros Municipais de Tomar, para prestar as necessárias e devidas honras ao hastear das Bandeiras, por ocasião da comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira, na quantidade e qualidade que seja possível de equacionar pelo Comando dos Bombeiros de Tomar, face às disponibilidades existentes, a prover por simples Despacho do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros;
b) Seja desde já iniciado procedimento para elaboração de Regulamento Municipal de Honras, pelos serviços competentes, com o acompanhamento do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros;
c) Até à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Honras, a presença de formações dos Bombeiros Municipais de Tomar apenas seja permitida por ocasiões dos 25, 50, 75 anos, centenários e aniversários múltiplos de cinquenta anos, das Juntas de Freguesia do Concelho, dos aniversários dos Bombeiros, do Dia da Cidade e das Honras devidas a titulares dos Órgãos de Soberania e Altos Dignitários estrangeiros, quando em visita oficial, com o âmbito e extensão dessas participações a serem tomadas por simples Despacho do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros, com excepção a todos as presenças que por deliberação da Câmara Municipal venham a ser decididas efectuar.
Foi esta a proposta aprovada por unanimidade:
PROPOSTA – N.º 01/2009/VLF
À reunião da Câmara Municipal
ASSUNTO: Comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira
Tendo sido oficiado, pela Junta de Freguesia da Junceira, ao Sr. Comandante dos Bombeiros Municipais de Tomar, para providenciar a “presença de uma formação dos Bombeiros do Corpo de Salvação Pública de Tomar para Guarda de Honra ao Hastear das bandeiras”, por ocasião da comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira, no dia 13 de Dezembro de 2009, foi constatada a inexistência de qualquer Regulamento que enquadrasse tal presença.
Assim e considerando ainda que:
1. A presença institucional dos Corpos de Bombeiros em eventos públicos, é na generalidade dos Municípios factor de dignificação, quer da entidade aniversariante, quer dos Bombeiros e dos cidadãos que aí servem voluntária ou profissionalmente, quer do Município respectivo;
2. A Lei de Bases da Protecção Civil, que enquadra o sistema municipal de protecção civil, dá especial ênfase aos níveis de parceria a desenvolver entre os diferentes níveis de autarquias e o conjunto de entidades actuantes de e com o mesmo, pelo que a presença dos Bombeiros é factor coadjuvante para o aumento dos níveis de eficácia do sistema;
3. Urge definir o âmbito e a extensão destas participações, nomeadamente o tipo de entidades às quais a presença de uma representação dos Bombeiros Municipais é obrigatória ou facultativa e a qualidade e quantidade das mesmas representações;
Se propõe que:
a) Seja autorizada a presença de uma formação dos Bombeiros Municipais de Tomar, para prestar as necessárias e devidas honras ao hastear das Bandeiras, por ocasião da comemoração dos 450 anos da Freguesia da Junceira, na quantidade e qualidade que seja possível de equacionar pelo Comando dos Bombeiros de Tomar, face às disponibilidades existentes, a prover por simples Despacho do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros;
b) Seja desde já iniciado procedimento para elaboração de Regulamento Municipal de Honras, pelos serviços competentes, com o acompanhamento do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros;
c) Até à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Honras, a presença de formações dos Bombeiros Municipais de Tomar apenas seja permitida por ocasiões dos 25, 50, 75 anos, centenários e aniversários múltiplos de cinquenta anos, das Juntas de Freguesia do Concelho, dos aniversários dos Bombeiros, do Dia da Cidade e das Honras devidas a titulares dos Órgãos de Soberania e Altos Dignitários estrangeiros, quando em visita oficial, com o âmbito e extensão dessas participações a serem tomadas por simples Despacho do Vereador com competência delegada na área dos Bombeiros, com excepção a todos as presenças que por deliberação da Câmara Municipal venham a ser decididas efectuar.
Maioria PSD/PS aprova AUDITORIA
Subscrita por todos os Veredaores da maioria PSD/PS (3+2), foi aprovada a seguinte proposta de realização de Auditoria. Na mesma reunião foi reprovada proposta, sobre o mesmo assunto, apresentada pelos IPT.
PROPOSTA
Ponto 6.7.1.1 -“Auditoria a todos os Serviços Municipais”
Sobre este ponto da ordem de trabalhos e considerando que:
1. A Câmara Municipal de Tomar, nos termos do Organigrama publicado por Aviso nº2808/2003, de 10/4/2003 e bem assim, nos termos do nº2 do Artº11 do Regulamento Orgânico dos Serviços da Câmara Municipal de Tomar, publicado por Aviso nº12089/2009, de 8/7/2009, é composta por 4 unidades orgânicas, a saber: Gabinetes, no total de 4; Serviços Municipalizados e Municipais, no total de 6; 1 Departamento e 18 Divisões;
2. Ainda no quadro do anteriormente citado Regulamento o seu Artº5º, define o conjunto de Valores pelos quais os Serviços da Câmara Municipal de Tomar se regem, dos quais nos cumpre destacar “2) Respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por Lei” e “4. Qualidade, inovação e procura contínua de introdução de soluções inovadoras capazes de permitir a racionalização e desburocratização e o aumento da produtividade na prestação dos serviços à população”;
3. Foi realizada entre Janeiro e Abril de 2009 Auditoria Financeira ao Município, no cumprimento do Despacho do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que aprovou o Plano de Actividades da IGF para o ano de 2009, no âmbito do “Controlo do endividamento municipal”, para aferição do triénio 2005 a 2007;
4. O seu contraditório foi, entregue pelo Município em 24/5/2009, de onde se destaca a “1. Concordância com o teor do relatório e aceitação das treze conclusões apresentadas” “2. Acatar,(…), as nove recomendações formuladas, tendo desde já sido iniciados alguns dos procedimentos, nomeadamente os referidos nos pontos 4.3 e 4.9, este último relativo às ‘facturas em recepção e conferência1’.” e “3. No que respeita à dívida não relevada na contabilidade (…) (330.236,97€), foram desde já efectuados todos os esforços no sentido que a mesma seja registada (…) e liquidada”.
5. É inaceitável quanto a nós, a tentativa de lançar uma qualquer manta de suspeita, quer sobre as unidades orgânicas do Município e por extensão, sobre os seus dirigentes intermédios e funcionários, quer sobre os responsáveis políticos que em cada momento, estamos certos que agiram na melhor boa fé, nos processos administrativos sob sua dependência;
6. É obrigação de todos os titulares de cargos públicos, o trabalho permanente no sentido da melhoria dos processos administrativos e, quando auditados, prover à correcção do erros detectados de forma a optimizar os procedimentos em uso nos Departamentos, Divisões, Serviços e Gabinetes;
7. São notórias as melhorias observadas, na generalidade dos Municípios do País, incluso no de Tomar, nos últimos anos;
8. No entanto em alguns sectores, de maior sensibilidade externa, subsistem quanto a nós, eventuais lacunas e imperfeições, que necessitam de clara melhoria;
9. Os procedimentos de Auditoria são rotina no mundo empresarial, estando já a entrar no dia a dia, também, das administrações públicas, pelo que no Município de Tomar não temos qualquer dogma em relação aos mesmos procedimentos de Auditoria.
Assim sendo, propomos que:
1. Seja dada prossecução às 9 recomendações do Relatório de Auditoria Financeira, constantes do Relatório nº2009/822, da Inspecção-Geral de Finanças;
2. Seja dada prossecução ao objectivo estratégico desta Câmara Municipal, de racionalizar procedimentos e processos, desburocratizando e aumentando a produtividade, com o objectivo último de melhorar a prestação dos serviços à população, iniciando procedimento para Auditoria às Divisões de Planeamento Físico, de Gestão Urbanística da Cidade, de Gestão Urbanística do Espaço Rural e de Gestão Urbanística do Núcleo Histórico;
3. Seja inquirida a Inspecção-Geral de Finanças da possibilidade da realização breve de Auditoria, que cubra o período temporal de 1/1/2008 até ao final do anterior mandato autárquico.
PROPOSTA
Ponto 6.7.1.1 -“Auditoria a todos os Serviços Municipais”
Sobre este ponto da ordem de trabalhos e considerando que:
1. A Câmara Municipal de Tomar, nos termos do Organigrama publicado por Aviso nº2808/2003, de 10/4/2003 e bem assim, nos termos do nº2 do Artº11 do Regulamento Orgânico dos Serviços da Câmara Municipal de Tomar, publicado por Aviso nº12089/2009, de 8/7/2009, é composta por 4 unidades orgânicas, a saber: Gabinetes, no total de 4; Serviços Municipalizados e Municipais, no total de 6; 1 Departamento e 18 Divisões;
2. Ainda no quadro do anteriormente citado Regulamento o seu Artº5º, define o conjunto de Valores pelos quais os Serviços da Câmara Municipal de Tomar se regem, dos quais nos cumpre destacar “2) Respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por Lei” e “4. Qualidade, inovação e procura contínua de introdução de soluções inovadoras capazes de permitir a racionalização e desburocratização e o aumento da produtividade na prestação dos serviços à população”;
3. Foi realizada entre Janeiro e Abril de 2009 Auditoria Financeira ao Município, no cumprimento do Despacho do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que aprovou o Plano de Actividades da IGF para o ano de 2009, no âmbito do “Controlo do endividamento municipal”, para aferição do triénio 2005 a 2007;
4. O seu contraditório foi, entregue pelo Município em 24/5/2009, de onde se destaca a “1. Concordância com o teor do relatório e aceitação das treze conclusões apresentadas” “2. Acatar,(…), as nove recomendações formuladas, tendo desde já sido iniciados alguns dos procedimentos, nomeadamente os referidos nos pontos 4.3 e 4.9, este último relativo às ‘facturas em recepção e conferência1’.” e “3. No que respeita à dívida não relevada na contabilidade (…) (330.236,97€), foram desde já efectuados todos os esforços no sentido que a mesma seja registada (…) e liquidada”.
5. É inaceitável quanto a nós, a tentativa de lançar uma qualquer manta de suspeita, quer sobre as unidades orgânicas do Município e por extensão, sobre os seus dirigentes intermédios e funcionários, quer sobre os responsáveis políticos que em cada momento, estamos certos que agiram na melhor boa fé, nos processos administrativos sob sua dependência;
6. É obrigação de todos os titulares de cargos públicos, o trabalho permanente no sentido da melhoria dos processos administrativos e, quando auditados, prover à correcção do erros detectados de forma a optimizar os procedimentos em uso nos Departamentos, Divisões, Serviços e Gabinetes;
7. São notórias as melhorias observadas, na generalidade dos Municípios do País, incluso no de Tomar, nos últimos anos;
8. No entanto em alguns sectores, de maior sensibilidade externa, subsistem quanto a nós, eventuais lacunas e imperfeições, que necessitam de clara melhoria;
9. Os procedimentos de Auditoria são rotina no mundo empresarial, estando já a entrar no dia a dia, também, das administrações públicas, pelo que no Município de Tomar não temos qualquer dogma em relação aos mesmos procedimentos de Auditoria.
Assim sendo, propomos que:
1. Seja dada prossecução às 9 recomendações do Relatório de Auditoria Financeira, constantes do Relatório nº2009/822, da Inspecção-Geral de Finanças;
2. Seja dada prossecução ao objectivo estratégico desta Câmara Municipal, de racionalizar procedimentos e processos, desburocratizando e aumentando a produtividade, com o objectivo último de melhorar a prestação dos serviços à população, iniciando procedimento para Auditoria às Divisões de Planeamento Físico, de Gestão Urbanística da Cidade, de Gestão Urbanística do Espaço Rural e de Gestão Urbanística do Núcleo Histórico;
3. Seja inquirida a Inspecção-Geral de Finanças da possibilidade da realização breve de Auditoria, que cubra o período temporal de 1/1/2008 até ao final do anterior mandato autárquico.
PROPOSTA SOBRE O MERCADO APROVADA
Foi hoje presente pelos Vereadores do PS, e aprovada, a seguinte proposta sobre o Mercado Municipal. Foi na mesma reunião recusada Proposta sobre o memso assunto dos IPT.
PROPOSTA
Ponto 6.7.1.2 -“Intervenção no Mercado Municipal”
Sobre este ponto da ordem de trabalhos e considerando que:
Sempre entendemos que o Mercado Municipal, é em primeiro lugar um importante objecto identitário do concelho, mas igualmente uma mais valia social, económica e obviamente turística, assim se saiba rentabilizá-lo.
Por isso, e antevendo algum desinteresse na renovação do mercado, promovemos num primeiro momento uma Proposta de Alteração ao Orçamento da Câmara de 2006, onde iniciávamos o investimento na recuperação do Mercado Municipal, logo em 2006 e não em 2008, como na altura estava prevista.
Num segundo momento chamámos à atenção para o desaparecimento no Orçamento de 2007, do projecto de recuperação do Mercado.
Num terceiro momento no debate público, no âmbito da discussão do respectivo Plano de Pormenor, apelámos à mobilização dos cidadãos que em resposta entregaram quer por nossa via, quer directamente, mais de mil propostas individuais durante o período de discussão pública, apelando à defesa do Mercado.
Fizemos referência ao Mercado e apelado à intervenção no mesmo em todas as discussões de orçamento do último mandato. Seguros da vontade dos tomarenses, e de dever ser sua a última palavra, apelámos mesmo à realização de um referendo local sobre o assunto.
Sempre fizemos questão de lembrar o Mercado Municipal ligando-o com outras questões importantes, como no PDM em que exigimos que fosse respeitado o que o mesmo prevê naquele espaço, ou como no mais recente Plano Estratégico para a cidade, onde uma vez mais se reconhece a importância capital daquele espaço de comércio e de vivência social.
Foram recorrentes as vezes em que no anterior mandato, quer na Câmara (em 24/10/2005, em 18/2/2007, em 15/3/2007, em 25/3/2008, em 6/5/2008 e em 1/7/2008), quer na Assembleia Municipal em 19/6/2007, por exemplo, fomos lembrando determinados, tal como prometemos aos cidadãos, a defesa do mercado e a situação em que este, ainda, se encontra.
Muitas foram também, as vozes que da sociedade civil, de todos os quadrantes políticos, se foram manifestando publicamente através da comunicação social, na primeira linha de defesa daquele espaço, e na chamada de atenção para a continuada degradação do mesmo.
Chegados ao ano eleitoral, foi possível consensualizar, entre todas as forças políticas, a intervenção urgente no Mercado Municipal, independente da solução final a dar à arquitectura do actual edifício e da futura localização do mesmo, o que resultou na aprovação de deliberação unânime nesse sentido;
Ninguém é assim “dono” da defesa ou da melhoria do Mercado Municipal, mas sim todos fomos contribuidores para uma solução final, respeitadora de quem aí exerce a sua actividade profissional e de quem aí acede para obter produtos de qualidade a um preço muito acessível;
A sincera vontade de melhorar aquele espaço, ajudando assim todos aqueles que nele trabalham e aqueles que lá se deslocam, ajudando também assim, pelas mais-valias inicialmente referidas, o Concelho, para mais, num especial momento de crise internacional, deve ser o nosso princípio basilar neste quadro estratégico;
Esta colectiva atitude, deve ser igualmente um estímulo e um sinal de esperança, para todos aqueles que colocaram a sua força na defesa deste importante património vivo, e que deve ser seguido noutras matérias, provando que a cidadania é possível.
Assim, propomos que:
Seja dada sequência à estratégia já assumida pela actual maioria, de intervenção de emergência no actual Mercado Municipal, qualificando-o com as necessárias e dignas condições de funcionamento, levando em linha de conta os levantamentos técnicos já efectuados pelos respectivos serviços Municipais, para que até à completa e definitiva opção sobre o futuro Mercado Municipal, o actual funcione em melhores condições do que até aqui vem funcionando.
PROPOSTA
Ponto 6.7.1.2 -“Intervenção no Mercado Municipal”
Sobre este ponto da ordem de trabalhos e considerando que:
Sempre entendemos que o Mercado Municipal, é em primeiro lugar um importante objecto identitário do concelho, mas igualmente uma mais valia social, económica e obviamente turística, assim se saiba rentabilizá-lo.
Por isso, e antevendo algum desinteresse na renovação do mercado, promovemos num primeiro momento uma Proposta de Alteração ao Orçamento da Câmara de 2006, onde iniciávamos o investimento na recuperação do Mercado Municipal, logo em 2006 e não em 2008, como na altura estava prevista.
Num segundo momento chamámos à atenção para o desaparecimento no Orçamento de 2007, do projecto de recuperação do Mercado.
Num terceiro momento no debate público, no âmbito da discussão do respectivo Plano de Pormenor, apelámos à mobilização dos cidadãos que em resposta entregaram quer por nossa via, quer directamente, mais de mil propostas individuais durante o período de discussão pública, apelando à defesa do Mercado.
Fizemos referência ao Mercado e apelado à intervenção no mesmo em todas as discussões de orçamento do último mandato. Seguros da vontade dos tomarenses, e de dever ser sua a última palavra, apelámos mesmo à realização de um referendo local sobre o assunto.
Sempre fizemos questão de lembrar o Mercado Municipal ligando-o com outras questões importantes, como no PDM em que exigimos que fosse respeitado o que o mesmo prevê naquele espaço, ou como no mais recente Plano Estratégico para a cidade, onde uma vez mais se reconhece a importância capital daquele espaço de comércio e de vivência social.
Foram recorrentes as vezes em que no anterior mandato, quer na Câmara (em 24/10/2005, em 18/2/2007, em 15/3/2007, em 25/3/2008, em 6/5/2008 e em 1/7/2008), quer na Assembleia Municipal em 19/6/2007, por exemplo, fomos lembrando determinados, tal como prometemos aos cidadãos, a defesa do mercado e a situação em que este, ainda, se encontra.
Muitas foram também, as vozes que da sociedade civil, de todos os quadrantes políticos, se foram manifestando publicamente através da comunicação social, na primeira linha de defesa daquele espaço, e na chamada de atenção para a continuada degradação do mesmo.
Chegados ao ano eleitoral, foi possível consensualizar, entre todas as forças políticas, a intervenção urgente no Mercado Municipal, independente da solução final a dar à arquitectura do actual edifício e da futura localização do mesmo, o que resultou na aprovação de deliberação unânime nesse sentido;
Ninguém é assim “dono” da defesa ou da melhoria do Mercado Municipal, mas sim todos fomos contribuidores para uma solução final, respeitadora de quem aí exerce a sua actividade profissional e de quem aí acede para obter produtos de qualidade a um preço muito acessível;
A sincera vontade de melhorar aquele espaço, ajudando assim todos aqueles que nele trabalham e aqueles que lá se deslocam, ajudando também assim, pelas mais-valias inicialmente referidas, o Concelho, para mais, num especial momento de crise internacional, deve ser o nosso princípio basilar neste quadro estratégico;
Esta colectiva atitude, deve ser igualmente um estímulo e um sinal de esperança, para todos aqueles que colocaram a sua força na defesa deste importante património vivo, e que deve ser seguido noutras matérias, provando que a cidadania é possível.
Assim, propomos que:
Seja dada sequência à estratégia já assumida pela actual maioria, de intervenção de emergência no actual Mercado Municipal, qualificando-o com as necessárias e dignas condições de funcionamento, levando em linha de conta os levantamentos técnicos já efectuados pelos respectivos serviços Municipais, para que até à completa e definitiva opção sobre o futuro Mercado Municipal, o actual funcione em melhores condições do que até aqui vem funcionando.
segunda-feira, novembro 23, 2009
Jorge Ferreira
Jorge Ferreira foi um político com um percurso nacional conhecido e reconhecido. Dirigente do CDS chegou a liderar a bancada do seu partido nos tempos de Manuel Monteiro. Foi também fundador da Nova Democracia.
Em Tomar era professor do Instituto Politécnico e deu a cara pelo “Movimento Tomar em Primeiro Lugar”.
Pela sua ligação à política tomarense e à cidade templária em particular, mas também pelo homem e cidadão, vem o Partido Socialista de Tomar prestar as mais sinceras condolências à família e amigos.
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Em Tomar era professor do Instituto Politécnico e deu a cara pelo “Movimento Tomar em Primeiro Lugar”.
Pela sua ligação à política tomarense e à cidade templária em particular, mas também pelo homem e cidadão, vem o Partido Socialista de Tomar prestar as mais sinceras condolências à família e amigos.
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