Intervenção da Deputada Anabela Estanqueiro na Assembleia Municipal

AM 21/12/2007

Porque o PS é um partido que defende a família , os deputados eleitos pelo Partido Socialista para a Assembleia Municipal de Tomar pela população , pretendem destacar a necessidade da criação da tarifa Familiar para consumo doméstico de água , que não penalize os agregados familiares maiores , designadamente os constituídos por cinco ou mais membros.

Com efeito , a bancada do partido socialista de Tomar , discorda do método actualmente utilizado no nosso concelho , mediante o qual as tarifas de água e de saneamento , se baseiam apenas no consumo aferido por contador instalado e não num valor de consumo per capita , que não tendo em conta o número de membros que compõem cada agregado familiar , prejudica, na realidade, as famílias mais numerosas e acaba , aliás, por beneficiar , as segundas habitações , sem residentes efectivos no concelho , estes com baixos consumos anuais . Assim, urge compatibilizar o combate ao esbanjamento e ao consumo excessivo de água efectuado através da tarifação crescente , segundo escalões de consumo , com a dimensão das famílias .Em consonância com este pressuposto , a ideia que o P.S. defende consiste em escalonar o preço da água em função do número de elementos que residem na mesma habitação , que o tarifário normal não tem em conta e que prejudica os consumos mais elevados por residência.

Sabemos que, o espirito da política tarifária normal, actualmente praticada pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Tomar, visava penalizar os consumos excessivos e somos amplamente sensíveis à necessidade de combater o desperdício. No entanto , o facto de tal política não contemplar a composição dos agregados familiares , para tarifar o consumo doméstico , leva à inteira subversão dessa politica, desembocando no resultado , inaceitável , quanto a nós , de obrigar a pagar mais , não os consumidores / cidadãos que esbanjam, mas sim, as famílias mais numerosas.

Com efeito , é nossa plena convicção que não faz qualquer sentido que uma família , que por ter mais membros e que em consequência desse facto se veja na eminência de gastar mais água, seja penalizada da mesma forma que alguém que tenha o mesmo nível de consumo apenas por desperdício . Desta forma, pretende-se que , alterando-se a presente situação, se invista na necessidade de minorar a penalização que as famílias numerosas sofrem .

Tendo em conta estudos já efectuados a nível internacional, que consideram como consumo normal de água por utente , 120 litros diários, obtendo-se assim uma média de 3.600 litros mensais , ou seja 3,6 metros cúbicos por mês como valor teórico admissível para um consumo racional e equilibrado de água, por pessoa e por mês , ainda que dados existam também que aproximam tal valor dos 5 metros cúbicos diários por pessoa, a nível nacional , se atentarmos no exemplo de uma família composta por um casal de quatro filhos – 6 pessoas – considerando que cada utente tem esse consumo padrão , o consumo da mesma será de 21,6 m3 / mês , tendo essa família que pagar uma factura com incidência no 4.º escalão (mais de vinte e cinco metros cúbicos).

Assim sendo, a metodologia que o partido socialista entende como correcta é, pois, tendo por base o número de membros das famílias e considerando uma capitalização do referido valor médio acima referido , usualmente considerado como valor teórico admissível para um consumo racional e equilibrado da água por pessoa e por mês, dos escalões passarem a ser variáveis de acordo com o número de membros de cada família e os respectivos limites superiores e inferiores acrescidos do valor resultante da aplicação de uma fórmula que engloba as variáveis do número de elementos, o valor do consumo médio admissível por membro, associado a uma

utilização racional e equilibrada de agua.

Daí que se mostre imperioso e urgente , que se proceda à correcção desta clara injustiça verificada no método actualmente em vigor no SMAS do Município de Tomar, segundo o qual as famílias mais numerosas são compelidas a continuar a pagar a água mais cara quanto maior for a dimensão do seu agregado familiar. Óbviamente que ter-se-ão que excluir destas situações , os casos de coabitação não familiar, isto é, os que não decorram de laços de parentesco, filiação ou união de facto, designadamente e a titulo exemplificativo os resultantes de contratos de sublocação, hospedagem, trabalho doméstico, ou pura partilha de residência por diferentes agregados familiares. Porém , tal controlo deverá ser levado a cabo mediante a apresentação e análise anual da última declaração de IRS do agregado familiar que pretenda usufruir da tabela de tarifa para famílias numerosas.

Neste sentido , a Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) tem vindo hà muito a apelar para a criação de medidas de apoio aos casais com vários filhos, tendo-se congratulado, aliás, em notícia publicada no Diário de Notícias no passado dia 21/11/2006, com a atitude de 28 municípios no que concerne a esta matéria, sendo eles as autarquias de Sintra, Coimbra, Lisboa, Porto, Ribeira Grande, Condeixa, Aveiro, Portimão, Évora, Vila Real, Ponta Delgada, Viseu, Câmara de Lobos, Odemira, Famalicão, Gaia, Leiria, Torres Vedras, Lagos, Vila Nova da Barquinha, Oeiras, Amadora, Santarém, Funchal, Machico, Santa Cruz, Portalegre e Ponte de Lima. Sendo que , uma dessas medidas ,vai precisamente no sentido da redução do preço do consumo da água fornecida ás famílias numerosas, mediante a criação da já mencionada “Tarifa Familiar da Água” à semelhança do já adoptado com bastante sucesso pela maior parte dos países europeus . Esta mesma Associação Portuguesa de famílias numerosas, a APFN , tem apelidado os Municípios que tem implantado a dita medida de “Municípios Amigos da Família”, aos quais nos devíamos associar..

Em suma , e na senda da declaração de voto apresentada pelo senhor vereador do partido socialista , em sede de reunião de câmara de 6 de Dezembro do corrente ano , pretende a bancada do Partido Socialista com esta intervenção , chamar a atenção para outros modos de financiamento socialmente mais justos , que possibilitarão , sem reduzir a receita , deixar de beneficiar quem menos consome e polui a àgua e de prejudicar as famílias numerosas.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO PS SOBRE ORÇAMENTO

PLANO E ORÇAMENTO PARA 2008

DECLARAÇÃO DE VOTO

1
Algumas das propostas que constam do programa eleitoral do Partido Socialista encontram-se inseridas no orçamento da Câmara. Embora sem convicção, que é o mesmo que dizer sem verbas, servem para tentar calar a oposição, mas servem também para compensar a folha em branco que o PSD apresentou aos eleitores em 2005.

Quanto às ideias próprias, tudo volta a resumir-se ao faz e desfaz, ao revolver constante da parte central da cidade, onde as obras adquirem maior visibilidade, sem se chegar a contribuir, na proporção do esforço, incómodo e dispêndio, para o desenvolvimento da qualidade vida dos tomarenses, do seu trabalho, dos seus negócios, do seu laser, da sua cultura.

Quanto a nós, continuaremos a lutar para conseguir a inclusão, nas estratégias da autarquia, de ideias que objectivem a tão esperada inversão, para que se trilhe, de uma vez, o caminho do desenvolvimento.

O documento introdutório que deveria sustentar o plano é, quase literalmente, igual ao do ano passado, começando a ter a aparência do que vulgarmente se designa por “chapa 4”. Tal singularidade estaria justificada se o mesmo se caracterizasse fortemente como um documento estratégico fundamentado e objectivo. Infelizmente não é assim. Em vez disso assume-se, mais uma vez, como um manifesto anti governamental. Compreendemos. Não podendo espelhar o sucesso e à falta de melhores justificações, sempre se vai acusando o governo. É fácil e desvia as atenções.

2
Apesar do sentido sintético que deve ter uma declaração para a acta, há alguns aspectos que não podemos deixar de salientar em relação ao orçamento.

A maioria PSD já abandonou o centro comercial deixando, desta forma, no vazio todos os que fizeram o frete de ter que o defender. Contudo, insiste ainda no malgastar de inestimáveis fundos com obras de segunda prioridade. Continua a não pensar seriamente nas pontes as Sul e a Norte da cidade – Padrão e Arrascada – nem no desenvolvimento da tão necessária circular urbana. Bem pelo contrário irão gastar-se esses fundos na muito visível ponte ao pé da ponte nova.

Igualmente este orçamento remete para segundo plano a resolução do problema do parque de campismo. Surgem novas e perigosas ideias para a aquisição de terrenos no açude de pedra com vista à criação de um parque de campismo. Adivinham-se novos atrasos, indefinições e gastos avultados. O terreno da Machuca, onde o parque está aprovado por deliberação já é da Câmara, mas este, ao que parece, já não interessa. Novo dia novas ideias!

O Convento de Sta. Iria, adquirido com tanta convicção e propaganda, vai ser vendido. Deixemos, por agora, o insucesso deste projecto. Quanto ao complexo Mendes Godinho, também da Câmara e no coração da cidade, nada de novo se avizinha.

Deve também realçar-se que a tão propalada intervenção na Cerca do Convento se resume a abertura de rubrica, sem previsão real de concretização – cinquenta mil euros, dos quais quarenta mil são incertos.

No domínio da educação, continua a não haver solução para as muitas centenas de alunos do primeiro ciclo que frequentam horários duplos por carência de instalações.

Para as Juntas de Freguesia o panorama apresenta-se sem inovações e nem sequer novidades. As Juntas continuarão a substituir muitas das funções que competem à Câmara e ainda por cima a depender da boa vontade desta no auxílio prestado. Não é inovador mas é uma forma eficaz de manter a Assembleia Municipal sob controlo.
Igualmente os documentos não evidenciam quaisquer intervenções concretas nos aglomerados das freguesias, quer no domínio dos Planos de Pormenor, quer na recuperação de edifícios antigos, quer nos arranjos exteriores. O Partido Socialista tem insistido nestas propostas e continuará a lutar por elas.

Quanto à sustentabilidade das receitas previstas, o panorama não é mais animador.
Uma parcela determinante na receita de capital (25%) assenta na venda do convento de Sta Iria. Já oportunamente questionámos a maioria PSD sobre a razão de o terem comprado, se o estavam a deixar cair. Está explicado: os tomarenses os visitantes os comerciantes, a Festa dos Tabuleiros, enfim, todos tiveram que suportar aquela ruína degradante tantos anos porque estava a render. Devoluto e a render. E ver que tantos municípios por esse país tomam medidas para impedir que os proprietários tenham um comportamento semelhante, destruidor da vida dos centros históricos.

Pois a Câmara Municipal prevê no orçamento uma verba superior a cinco milhões de euros pela venda do convento e ex-colégio feminino. A concretização do plano de actividades depende significativamente desta venda. É incerta, mas, pelo menos, esperamos que o valor da mesma esteja assente numa avaliação imobiliária fundamentada.
Tudo isto à falta de melhor eficácia para a obtenção de verbas. E já que não venderam o mercado…

No domínio da despesa, os encargos com a dívida bancária ascendem a 12,75% da despesa corrente o que entendemos excessivo e comprometedor de iniciativas futuras.

3
Estamos perante um documento que revela significativos níveis de incerteza no domínio das receitas, elevado comprometimento com despesas improdutivas e que não se encontra sustentado por objectivos estratégicos claramente definidos. A posição do Partido Socialista só pode ser contrária ao mesmo.


Tomar, 6 de Dezembro de 2007
O Vereador do Partido Socialista
José Becerra Victorino

PS PROPÕE NOVAMENTE TARIFAS MAIS BAIXAS PARA FAMILIAS NUMEROSAS

ORÇAMENTO DOS S.M.A.S

O Partido Socialista abstém-se no Plano de Actividades e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Tomar para o ano de 2008, pelas seguintes razões:

1. Consideramos que o investimento continuado nas redes de águas e saneamento, para em consonância com os padrões e exigências dos normativos da EU, transpostos no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais, de forma a garantir os níveis de atendimento de 95% da população servida com água potável e 90% da população servida com drenagem e tratamento de esgotos, é um esforço que deve ser seguido e reforçado, como vimos aliás dizendo ao longo dos últimos anos;

2. Continuamos a chamar à atenção para o facto de que o financiamento dos SMAS deverá assentar numa política de aumento da eficácia dos Serviços, de forma a incorporar essa mais valia nas disponibilidades financeiras para o investimento necessário, o que continua a não estar demonstrado ser o caso ainda em 2008. Claro exemplo disso é o facto da não existência de fiscalização em relação às actividades fraudulentas no uso de contadores e de consumos e drenagem de efluentes. A existência de apenas dois funcionários que executam essa tarefa para mais de 20.000 contadores parece-nos claramente insuficiente;

3. Continuamos a discordar que as tarifas de água e de saneamento do Concelho de Tomar se baseiem apenas no consumo aferido por contador instalado e não num valor de consumo per capita, deixando de prejudicar assim as famílias mais numerosas e de beneficiar as segundas habitações – sem residentes efectivos no Concelho, logo com baixos consumos anuais. Esta política de cariz sustentável, deveria ser o objectivo primeiro de uma gestão pública orientada para o respeito SOCIAL, ECONÓMICO e AMBIENTAL, valorizando definitivamente a poupança de água;

4. Continuamos a discordar que as tarifas de saneamento continuem a tratar de igual forma todo o tipo de comércio e serviços, quando deveria haver um tratamento diferenciado entre diferentes Classificações de Actividade Económica.

A abstenção, que pelo terceiro ano consecutivo apresentamos, vai no sentido de chamar à atenção para outros modos de financiamento socialmente mais justos, que possam ser analisados tecnicamente, para que a breve trecho seja possível ter a mesma receita, reduzindo-a a quem menos consome e polui a água.

Tomar, 30 de Novembro de 2007
O Vereador do Partido Socialista
José Becerra Vitorino

REDUÇÃO DO VALOR DO IRS NO CONCELHO

A actual Lei das Finanças Locais prevê que “os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial”.

É assim possível, nos termos da Lei, propor o abaixamento de Impostos, justificado no caso do Concelho de Tomar pelos níveis de competitividade que o nosso Concelho deve manter com os seus vizinhos, criando assim mais um factor de opção pela fixação de residência em Tomar, em detrimento de outro qualquer Concelho.

Considerando que no ano de 2008 o Município de Tomar vê aumentadas as transferências da Administração Central em cerca de 445.000 € correspondentes a 5% (máximo possível pela Lei para 2008), é bastante razoável que aos Cidadãos do Concelho seja retornado parte desse aumento da colecta fiscal no espaço do Município, observado nos últimos anos e, hoje, passível de ser distribuído pelos Municípios nos termos da Lei das Finanças Locais.

Assim, nos termos da Lei das Finanças Locais se propõe que para o ano fiscal de 2008 o Município de Tomar receba apenas uma participação variável de 4% da colecta de IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho, provendo assim a uma redução de 1% da sua carga fiscal.

Tomar, aos 30 de Novembro de 2007
O Vereador Socialista, José Becerra Vitorino

COMUNICADO

O Secretariado do Partido Socialista de Tomar, depois de análise ao sucedido na sessão de Câmara de 30 de Novembro, em que a reunião extraordinária para discussão do Orçamento para 2008, foi suspensa pela decisão do PSD, colocando dúvida à legitimidade da presença nesta do Vereador do PS Becerra Vitorino, após a já conhecida substituição do Vereador Carlos Silva, entende efectuar as seguintes considerações:

1. Embora paralelo ao essencial, uma questão surge para reflexão: as reuniões ordinárias decorrem no mínimo quinzenalmente e nelas se discute de tudo, incluindo vários assuntos de discussão perfeitamente irrelevante nesse órgão, desde o alargamento do muro à colocação da lâmpada no poste duma qualquer ruela. Pois não seria possível que aquele que é tão só o mais importante instrumento de gestão duma autarquia, o Orçamento, fosse agendado para discussão numa dessas reuniões?

2. Sobre o ocorrido, não nos debruçaremos sobre questões de legalidade, porque essas nos parecem evidentes (como são em tantas outras câmaras deste país), e naturalmente não foram o que esteve subjacente às “dúvidas” manifestadas. Talvez pelo tempo que quase todos os eleitos na Câmara levam destas matérias, parecem estar esquecidos das questões mais básicas da Democracia, talvez porque a elas não estão habituados.

3. A decisão tomada foi no entanto, não de cariz jurídico mas sim de cariz político, pois se nem os pareceres são Lei mas sim meras opiniões, a decisão de um órgão colegial como a Câmara também o não é. A Câmara delibera politicamente e foi isso que fez no passado dia 30 de Novembro. O que mais releva da decisão política tomada pelo PSD foi o medo das decisões do PS, nomeadamente o facto deste prover à substituição do seu Vereador. Compreende-se tal posição, o seu desnorteio é grande.

4. O que deste estranho acontecimento sobressai, é que ao invés do empenho na discussão dos problemas do concelho, os eleitos da Câmara PSD de Tomar parecem mais estar interessados com pequenas mesquinhices e falsas questões, apenas compreensíveis por uso de má-fé, e diga-se, já antes ensaiadas, o que ao PS não atinge nem ocupa, e nos permite questionar se não foi esta uma simples manobra para ganhar tempo para fazer o “trabalho de casa” em falta, ainda que em simultâneo nos deixe alguma confusão sobre quem afinal manda na Câmara de Tomar.

5. O que ali era importante discutir, seriam as grandes opções para 2008: que investimentos, que obras, que despesas e que receitas, que formas de alterar o rumo decadente do concelho e criar melhores condições de vida aos tomarenses, atracção aos investidores, apoio para as famílias, incentivo à fixação de jovens, dinamização do comércio, captação de turistas, apoio à cultura e ao associativismo em geral, e tudo mais do que parece competir à Câmara, que no entanto perde tempo a “brincar às reuniões”.

6. Se no entanto o que está em causa, é receio das dinâmicas do PS de Tomar, e angústias por ver que este se apresenta cada vez mais preparado para enfrentar desafios, com novas energias e competências, e aspiração de se provar aos tomarenses como a alternativa credível ao estado em que o concelho tem sido gerido e se afundou nos últimos anos, pois ainda bem.

7. Na verdade o que aqui se desvenda são conceitos de política: a velha e gasta política personalizada e egocêntrica de poder pessoal, contra aquilo que entendemos dever ser a nova política, de partição de protagonismos, de dinâmicas partilhadas, de disponibilidade e desapego do poder, de trabalho por e para o colectivo. Em Tomar, mais uma vez se prova quem está de um lado, e quem está do outro.

A 1 de Dezembro de 2007, pelo Secretariado do PS de Tomar, o Presidente
Hugo Cristóvão