A Câmara deliberou hoje, com quatro votos favoráveis e dois contra, iniciar a resolução de problemas relacionados com áreas de construção na Cidade (UOPG7 e 8), uma proposta apresentada pelo vereador do PS, Luis Ferreira. O vereador José Vitorino, impedido neste processo, não participou.
Foi esta a decisão tomada:
1. Dar prosseguimento ao deliberado pela Câmara em
26/9/2006, altura em que foram aprovadas as obras de urbanização do arranjo do
logradouro comum às UOPG7 e UOPG8, nomeadamente com a emissão do competente
alvará, nos termos do já decido e constante a páginas 862 do processo; integrando
a planta síntese que fará parte do competente alvará, assinalado a páginas
867 do processo, o prolongamento efectuado e possível da área das caves dos
edifícios construídos e a construir, para além do polígono de implantação demarcado
nos Planos de Pormenor (PP) das UOPG7 e UOPG8, no cumprimento dos respectivos
nº10 e nº12 do Artigo 6º dos Regulamentos dos PP;
2. Dar prosseguimento aos respectivos alvarás,
registos e escrituras decorrentes das áreas de cedência obrigatórias, previstas
nos respetivos PP das UOPG7 e UOPG8, nomeadamente os previstos nas obras de
urbanização do arranjo do logradouro comum;
3. Abrir o correspondente inquérito, visando apurar
eventuais responsabilidades individuais e coletivas, face ao teor das dúvidas
constantes nas informações compulsadas nesta deliberação, com especial
incidência no interesse público e nos direitos dos promotores.
Nota: foi esta a proposta já apresentada no dia 30 de Julho, na altura recusada, adiando em dois meses o inicio e a necessária investigação aos erros e aos despachos produzidos no decurso deste processo, especialmente para garantia quer da honorabilidade do vereador José Vitorino, enquanto sócio e/ou gerente de uma das empresas envolvidas, acrescido do facto de ter exercido funções de vereador a tempo inteiro com competência delegada na gestão urbanística, quer do envolvimento coletivo do PS nesse processo, o qual é de todo desconhecido de ser concomitante com o exercicio de tais funções públicas, conforme declaração realizada hoje na reunião de Câmara. Tal situação decorre de dúvidas levantadas na reunião de Câmara de 30/7/2012 e constantes da respetiva ata, denunciando coincidencias entre o decurso do processo e o exercício de funções públicas.
