Em reunião de Câmara, realizada nesta Quinta-feira, dia 25 de Outubro, foi analisada mais uma situação referente a um promotor, o qual está notoriamente a ser prejudicado pela "inércia municipal", típica dos últimos 15 anos de gestão PSD.
Nesse sentido o PS votou contra a decisão de Câmara de continuar a arrastar a situação, após anos de finalização das obras de urbanização e, através do seu vereador Luis Ferreira, apresentou a seguinte declaração de voto:
Presente que foi à ordem de
trabalhos um pedido de cancelamento de garantia bancária, referente às obras de
urbanização do loteamento 1/97 (junto à
Estrada da Serra), a qual está constituída a favor do Município, no
montante de 371.570,12€, considera o Partido Socialista o seguinte:
- Entendemos que nenhum promotor
deve ser prejudicado pela inércia do Município, nem pela intervenção unilateral
deste em relação a obras de urbanização, de responsabilidade dos promotores,
sem qualquer decisão ou projecto de alteração homologado nos termos legais;
- Mais entendemos que o executivo
camarário não deveria ser condescendente com o que é relatado na Informação
conjunta da DOGT 2626 e DAJ 139/2011, de
25/10/2011, a qual não mereceu qualquer despacho até 10 de Outubro de
2012, nomeadamente que:
“as obras de urbanização (…) emitido em 10
de Janeiro de 1997 não foram até à data recebidas provisoriamente.”
“(…)
em 4 de Outubro de 2001 foi
elaborada informação (…) que elenca (…) todos os atos que o órgão executivo
deveria ter tomado então perante a situação do processo. (…) O que é fato é que esta informação não
mereceu qualquer decisão superior, nem há data nem posteriormente, (…),
constatando-se evidente inércia por parte da Administração.”
“(…)
decorrido todo este tempo sem que a recepção provisória das obras de
urbanização, cujo prazo de conclusão
expirou em 10 de Janeiro de 2000, tivesse sido efectuada, não tendo havido
consequentemente lugar também à recepção definitiva (…)”
“Considerando
o prazo decorrido, considerando que o
Município interveio na execução de parte delas e se nada se conseguir apurar,
(…) atenta a inércia da inércia da administração por não ter atuado em devido
tempo, submeter à consideração superior a recepção definitiva ou não das
mesmas”
Assim, a posição do PS, nesta como
em análogas situações, é a de que a Câmara deveria fazer a recepção definitiva,
libertando desde já a garantia bancária, não prejudicando o promotor, uma vez
que tendo o Município intervido nas respectivas obras e estando todas as
fracções já com licenças de utilização emitidas e válidas, a salvaguarda do
interesse público está assegurada.
O entendimento tido pela Câmara,
apenas protela uma decisão, prejudicando o promotor e não permitindo aferir
quem é responsável pela citada “inércia
da administração”, que os próprios serviços levantam.
Entendemos assim, que só o levantamento de um competente inquérito
administrativo, uma vez que há matéria de fato, clara e objectiva, permite
terminar com justiça este processo que reputamos de exemplar de um período
“negro” da gestão da nossa Cidade e Concelho.
