Aprovada com o voto de qualidade do Presidente da Câmara, após empate de três
votos, o Orçamento do Município para 2013, num montante global de 48.160.000€. Este orçamento será agora apresentado à
Assembleia Municipal para aprovação.O PS apresentou a seguinte votação de voto contra:
O PS nos últimos anos, na Câmara
Municipal, tomou as seguintes opções de voto para o Orçamento:
- Aprovou
o Orçamento para o ano de 2010, na expectativa do início de um novo
caminho, naturalmente partilhado e fruto das novas circunstâncias surgidas
após as eleições autárquicas de 2009, assumindo objectivamente a sua opção
de querer fazer parte da solução e não do problema;
- No
final desse ano de 2010, fruto de um ano de experiência de trabalho
conjunto, na impossibilidade de dar sequência a qualquer dos novos
projectos inseridos nesse primeiro orçamento deste mandato, o PS já não
teve outra solução do que a abstenção, viabilizando assim, a passagem do
Orçamento para 2011, descrendo da sua exequibilidade e desejo sério da
minoria PSD que nos tem governado, em alterar o rumo dos acontecimentos.
- Razão tinha o PS nessa sua já muito clara dúvida, uma vez que nem um dos projectos e compromissos assumidos, quer em 2010, quer em 2011, foi cumprido ou iniciado. A forma de gestão autista alicerçada em 12 anos seguidos de maioria absoluta, levaram a que para o orçamento deste ano de 2012, o nosso voto tivesse sido contra, com os seguintes argumentos:
4. Nesta
proposta de orçamento para 2013, portanto o quarto orçamento deste
mandato, impõe-se a seguinte análise enquadradora:
Situação dos pagamentos em atraso:
No quadro da evolução dos
pagamentos em atraso, a situação do Município, nos últimos meses, registados no
SIIAL, vem sendo a seguinte:
Agosto/2012 – 5.626.313€
Setembro/2012 – 5.620.217€ (redução
de 0,11%)
Outubro/2012 – 5.355.707€ (redução
de 4,7%)
Quanto aos pagamentos em atraso,
superiores a um ano (360 dias):
Setembro/2012 – 3.152.628,11€
Outubro/2012 – 3.190.123,17€
(aumento de 1,19%)
Segundo a
Lei dos Compromissos (DL 127/2012), os fundos disponíveis para o mês de
Novembro/2012 eram de 6.867.520,34€
negativos, a consequência desta situação é não se poder criar qualquer novo
compromisso, para efeitos de cumprimento da Lei, situação em que o Município se
encontra desde a entrada em funcionamento da Lei, a partir de Maio de 2012.
Situação global da Proposta de
Orçamento para 2013:
A.
Não há obras novas colocadas no Plano Plurianual de
Investimentos, uma vez que não há mais candidaturas a fundos comunitários.
Todas as obras a executar, que não estão já no Plano, sê-lo-ão através de
administração direta;
B.
Objetivo central: canalizar as receitas correntes para
o pagamento das despesas correntes, minimizadas ao limite e o restante para o
pagamento de dívidas de curto prazo (durante
o último ano já se reduziu a dívida de curto prazo em cerca de 2 milhões€,
mesmo sem orçamento aprovado);
C.
Prevê-se uma redução significativa das receitas do
Urbanismo e da Derrama, subida no IMI, IRS, Mercados e outros;
D.
O orçamento tem um valor global, rondando os 48
Milhões€, no qual está incluído o valor de cerca de 5 milhões € de todo o
financiamento aprovado para o Museu da Levada (do qual só é executável cerca de
4 milhões €, em virtude das descobertas arqueológicas) e cerca de 6,5 milhões€
de indemnização unilateralmente decidida pelo PSD de pagar à ParqueT;
E.
O orçamento mantém ainda os mais de 50.000€ para
pagamento de despesas de representação a dirigentes; projecto para 8 habitações
sociais, 4 das quais para avançar em 2013 e as restantes em 2014; Diversas
estradas retiradas, entre as quais a que tem deliberação camarária (entre o
Prado e o limite do Concelho, na Freguesia de Além da Ribeira), passam para a
conservação corrente;
F.
Em resultado de pela primeira vez ter sido ouvido o
Conselho Municipal de Juventude, após anos de total ilegalidade, é criado um
Projeto de “Empreendedorismo jovem”, dotado com 20.000€, mas desaparece outro
existente desde 2009 mas nunca executado, de “Apoio ao Microcrédito”, que
estava dotado com 60.000€;
G.
Em relação ao Mercado Municipal é criado um novo
projecto, com 160.000€, tendo já executado em 2012, um valor de 33.557,27€;
H.
Em relação ao apoio às Associações e colectividades o
valor baixa do orçamentado de 725.000€, para os 500.000€
I. A dívida do
Município, a 31 de Outubro de 2012, de curto, médio e longo prazo era de
34.523.097,74€, sendo o prazo médio de pagamento de 266 dias, tendo entrado em
total incumprimento desde o início do ano de 2012, com uma das normas
constantes do DL 38/2008, que
estabelece as condições referente ao saneamento e reequilíbrio financeiro. A
título de mera exemplificação, o prazo médio de pagamentos em Dez/2010 era de
94 dias e em Dez/2011 era de 170 dias, ainda dentro do limite de 180 dias.
J.
O
Município está, desde o início do ano de 2012, em condições de solicitar apoio
à tutela para reequilíbrio financeiro, uma vez que está em desequilíbrio
financeiro conjuntural, porque:
1.
As dívidas a fornecedores são superiores a 40% das
receitas totais do ano anterior, ascendendo essa dívida a 14.079.294,80€, onde
o eventual e ilegal empréstimo ao abrigo do PAEL, de 3,6 milhões€, pouco ou
nada resolve;
2.
Os passivos financeiros, no valor de 71.927.470,52€,
excedem o dobro das receitas, que são 33.484.548,48€, não havendo projectos ou
intervenções orçamentais que melhorem a receita ou reduzam os passivos
financeiros;
3.
O já referido prazo médio de pagamento é superior a
180 dias.
K.
Situação global comparativa da proposta de orçamento de 2013, face ao
recusado orçamento de 2012 e ao orçamento em vigor (de 2011):
5. Em conclusão:
Relativamente ao Plano de Orçamento do Município para 2013, e
como já vem sendo hábito, assinalam-se as lacunas que derivam de um não
cumprimento de uma deliberação da Assembleia Municipal, ou seja que os
orçamentos tivessem, na proporção prevista na Lei, a participação individual
dos cidadãos e da comunidade em geral, através do orçamento participativo.
A presente proposta continua grandemente a ser insensível às
preocupações que o Partido Socialista e a generalidade da população veem
manifestando.
O Concelho de Tomar encontra-se a braços com perdas
generalizadas em vários domínios: perda de população, de qualidade de vida, de
dinamismo social, de dinamismo económico.
De nada vale encontrar na crise do país uma explicação, pois
em iguais circunstâncias é inevitável verificar que outros concelhos souberam
trabalhar de modo a enfrentar situações adversas. Não podemos esquecer que este
é o 15º orçamento elaborado pelo PSD.
A crise em Tomar é muito anterior a 2009, basta recordar que
entre 1997 e 2007, na primeira década de gestão PSD em Tomar, no índice de
poder de compra Concelhio, o Concelho de Tomar baixou da posição 59 a nível
nacional, para a posição 91, baixando 32 lugares. Fomos aliás ultrapassados,
nesse importante indicador pelos concelhos ribatejanos de Torres Novas,
Barquinha, Constância, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo e Rio Maior.
E mais uma vez, continua-se a desviar as atenções dos
problemas estruturantes, tais como estratégias para a captação de investimento,
criação de fatores de atratividade que são essenciais para o crescimento
económico. E sem crescimento económico, dificilmente se tem condições para mais
apoio ao associativismo, mais apoio ao desporto, à cultura, à juventude e à
terceira idade, mais e melhor apoio social a todas as famílias que atravessam
momentos difíceis.
Continuamos perante claros exemplos da incapacidade da
Câmara, na resolução dos problemas, como por exemplo do mercado municipal. Aquilo
que o atual executivo se prepara não é mais do que dar cumprimento a uma
deliberação de camara, a qual já tem quase três anos. Foram mais dois anos
perdidos, neste rol de 15 anos de gestão errática.
E o que dizer de todo o centro histórico da cidade, e
incluímos aqui o Convento de Santa Iria, que continua sem um projeto
abrangente, sem um projeto consistente que impulsione a o empreendedorismo,
cative e acarinhe os comerciante, que traga vivência ao coração da cidade de
Tomar.
Aliás, este é também um claro exemplo do falhanço das visões
prometidas com o parque de estacionamento nas traseiras da câmara e sob o
Pavilhão municipal.
Não se estaciona
para se ir a um local onde nada existe!
E por falar em estacionamento não podemos deixar de referir o
caso PARQ T, problema de única e exclusiva responsabilidade da gestão PSD e que
continua a pesar como uma espada na cabeça de todos os tomarenses.
O Concelho continua mergulhado em indecisões, adiamentos,
casos em tribunal ou a caminho disso, em toda uma gestão sem sentido, sem
sentido local e regional.
Apesar da Assembleia Municipal de Tomar ter dado carta-branca
ao executivo camarário para operacionalizar os protocolos com as juntas de
freguesia, verifica-se que tudo está na mesma, que não existe um plano de
trabalho com os presidentes de junta e que tudo é resolvido, não em função das
necessidades mais prementes de cada freguesia, mas sim casuisticamente e apenas
pela vontade de quem decide.
Em tudo o que atrás foi analisado e escrito nesta declaração
se constata a preocupação do PS, hoje como no passado, em contribuir, através
de uma acção firme, persistente e determinada, para a melhoria da vida dos
Tomarenses.
O nosso passado conta como garantia para o futuro de todos!
O nosso passado conta como garantia para o futuro de todos!
Já tentamos tudo: propusemos, contribuímos com o nosso voto,
a nossa compreensão, a nossa oposição, o nosso trabalho diário, a nossa
paciência, o nosso voto contra, a favor e a abstenção de propostas de outros,
da minoria governante às outras oposições e, de tudo esse percurso, uma
conclusão tirámos. A conclusão de que façamos o que façamos, só a vontade do
Presidente da Câmara, dentro da Lei ou ao arrepio dela, é que conta em Tomar.
Sendo este o ultimo orçamento que se analisa neste mandato,
porque o resultado é muito negativo desta gestão PSD no concelho dos
últimos anos, estando não só bem visível nos resultados apresentados, bem como
nos documentos em análise, como esta é a opinião agora quase unanimidade em Tomar,
em todas forças politicas, mas muito em especial nos Tomarenses. Este é claramente uma gestão em fim de linha!
O Partido Socialista reafirma que não está
disponível para branquear erros políticos, pelo que vota contra!