Foi aprovado uma proposta de adesão do Município ao PAEL, com o respetivo plano de ajustamento financeiro, só hoje entregue no decurso da própria reunião, com os quatro votos favoráveis do PSD e do vereador José Vitorino e três votos contra do PS e dos independentes.
Esta proposta de Plano e de adesão ao PAEL, será agora aprovado pela Assembleia Municipal, a realizar na próxima Quarta-feira, dia 3 de Outubro, a partir das 15H00.
Foi esta a declaração de voto do Partido Socialista, apresentada pelo vereador Luis Ferreira:
PROGRAMA DE
APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL)
Criado pela Lei 43/2012, de 28 de
Agosto e regulamentado pela Portaria 281-A/2012, de 14 de Setembro, este
Programa de nome pomposo, mais não é do que um eufemismo para um Programa de
empréstimos generalizado às autarquias locais, transformando dívida a
fornecedores, de curto prazo, em dívida de longo prazo, a pagar em catorze (14)
anos.
Esta transformação de dívida de
curto prazo em dívida de longo prazo, aparece pouco mais de três anos após ter
havida idêntica medida, em 2009, a qual permitiu ao Município de Tomar receber
cerca de 5 milhões de euros para, dizia-se então, pagar aos fornecedores.
Ora, no actual contexto, vir
agora de novo a mesma gestão Municipal, da responsabilidade única do PSD, pedir
autorização para obter mais 3,6 milhões de euros, para pagar parte da dívida de
curto prazo, enviando essa responsabilidade para futuras gestões municipais nos
próximos 14 anos, é quanto a nós, totalmente errado.
Que fique claro que, no
entendimento do Partido Socialista, todas as dívidas do Município devem ser
pagas, no tempo e da forma prevista na Lei, não transferindo despesa corrente
de curto prazo, para longo prazo, colocando o ónus nos fornecedores, como vem
sendo hábito no Município de Tomar.
Acresce que o Plano de
Ajustamento Financeiro, foi apresentado já no decurso desta mesma reunião, não
permitindo uma análise maturada e circunstanciada das medidas propostas e bem
assim as dúvidas consistentes sobre a forma como está contabilizada a dívida em
acordo judicial assumida à ParqueT, de forma unilateral votada nesta Câmara
pelo PSD, no montante de cerca de 6,5 milhões€. Fomos também informados que as
10 medidas constantes do Plano são apenas aquelas que foram propostas exclusivamente
pelo PSD, sem qualquer previsão na evolução da receita nos próximos 14 anos. Ausente está ainda, o Regulamento de controlo interno, que permita evidenciar
que o cumprimento do mesmo Plano é viável.
Assim,
constatada a incapacidade de partilha de decisões e estratégias, anulada que
está qualquer confiança na capacidade de gestão de quem há 15 anos gere o
Município, o voto formal do Partido Socialista, só podia ser contra a adesão do
Município a este Programa.
